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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OFERTA DE ASSENTOS A IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS MOTORAS NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS, NA FORMA QUE MENCIONA
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Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual


Informações Básicas
Código20190301651Protocolo008508
AutorVEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA TERESA BERGHER Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada12/11/2019Despacho12/16/2019

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 05/02/2020Data de Fim Prazo 05/16/2020

ComissãoComissão de Defesa da Mulher Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual Data da Reunião
Data da Sessão 10/29/2020

Data Public. Parecer 10/30/2020Pág. do DCM da Publicação 30/31
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


Observações:


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