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Da Comissão de Justiça e Redação ao RECURSO CONTRA O DESPACHO DO PRESIDENTE DE INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO Nº 1298/2019 (CPI SOBRE A APREENSÃO DE LIVROS NA BIENAL INTERNACIONAL NO RIO DE JANEIRO).

Autor: Vereador Renato Cinco

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELO NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO)

I – RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO CONTRA O DESPACHO DO PRESIDENTE DE INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO Nº1298/2019 (CPI SOBRE A APREENSÃO DE LIVROS NA BIENAL INTERNACIONAL NO RIO DE JANEIRO), de autoria do Senhor Vereador Renato Cinco.

II – VOTO DO RELATOR

Vieram os autos a esta Comissão de Justiça e Redação – CJR, nos termos do art. 289, §§ 1° e 2° do Regimento Interno, para emissão de parecer e posterior submissão da questão ao Plenário desta Casa de Leis.

Não subsistem os fundamentos expostos nas razões recursais, conforme a seguir aduzidos.

No caso em tela a Presidência destacou corretamente a antirregimentalidade, à luz do art. 124, § 3º, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como o afronto ao princípio da imparcialidade consagrado no art. 5º, inciso XXXVII, da Constituição da República, bem como os demais fundamentos jurídicos.

Frise-se ainda que, o Supremo Tribunal Federal através da decisão do Ministro Dias Toffoli de suspensão a sentença prolatada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que permitia a apreensão de exemplares daquela obra literária na Bienal Internacional do Livro no Rio de Janeiro, impôs uma situação em que a instalação de uma CPI, trará somente gastos desnecessários ao erário, visto que, há uma decisão da última instância do Poder Judiciário, sobre o fato acontecido, ou seja do fato determinado que embasou o pedido da abertura da CPI pelo ora recorrente.

Tendo isso em vista opino pelo NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO, submetendo o parecer à apreciação do Plenário desta Casa de Leis.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 25 de setembro de 2019 aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, PELO NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO CONTRA O DESPACHO DO PRESIDENTE DE INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO Nº1298/2019 (CPI SOBRE A APREENSÃO DE LIVROS NA BIENAL INTERNACIONAL NO RIO DE JANEIRO), de autoria do Senhor Vereador Renato Cinco.