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Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Cultura, de Meio Ambiente, de Defesa dos Direitos Humanos, de Educação, de Turismo, de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei Complementar nº39/2017 (Mensagem nº31/2017), que “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DO MEMORIAL ÀS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº39/2017 (Mensagem nº31/2017), que “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DO MEMORIAL ÀS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 23; 30, I, II, XXIII, XXIV, XXX, XXXI; 67, II; 69; 292; 293, VII; 346, IV, V, VII; 350; 426, parágrafo único; 425, parágrafo único; 452; 454; 460; 461, III; 468; 471 e 474 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma Proposição com o objetivo de viabilizar a implantação do projeto para o Memorial às Vítimas do Holocausto, quem além de promover a memória histórica e homenagem as vítimas do Holocausto, deverá se consolidar como um novo e importante ponto de visitação pública da Cidade do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Cultura, de Meio Ambiente, de Defesa dos Direitos Humanos, de Educação, de Turismo, de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 26 de outubro de 2017, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº39/2017 ( Mensagem nº31/2017) de autoria do Poder Executivo.