Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 268/2017 Emenda Aditiva

EMENTA

DO PROJETO

ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 039

EMENTA :

INCLUI DISPOSITIVOS AO PL 268/2017, QUE
ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INSTITUIR ISENÇÃO AOS IMÓVEIS SITUADOS EM ÁREAS DE RISCO.

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Inclui-se o art. 5-A, que tem a seguinte redação: “Ficam isentas do pagamento de IPTU os imóveis cuja localização estejam em áreas de risco.

§1º Considera-se área de risco os locais com altos índices de criminalidade segundos dados oficiais dos órgãos de segurança pública.

§2º Fica considerado o bairro da PRAÇA SECA como sendo área de risco pra fruição da isenção constante no caput do presente artigo”.

Inclui-se o art. 5-B, que tem a seguinte redação: “Será concedido desconto gradativo do valor do IPTU o proprietário do imóvel ou residentes do mesmo que sejam vítimas da criminalidade no bairro de localização do referido imóvel fato gerador. Observado o escalonamento:

10% - Seja vítima uma vez,
30% - Seja vítima duas vezes,
40% - Seja vítima três vezes,
100% - Seja vítima mais de três vezes.

§1º Para comprovação do evento criminoso é necessária apresentação de registro oficial dos órgãos de segurança pública.

§2º São cumulativos para fins do disposto no caput os eventos criminais para os residentes do mesmo imóvel.

§3º A comprovação de residência será realizada através de declaração formal e apresentação de comprovante de residência comprobatório, sendo inteira responsabilidade do apresentante as informações fornecidas”.
.

Plenário Teotônio Villela, 28 de Agosto de 2017.

Vereador FELIPE MICHEL
LÍDER DO PSDB

Vereador ALEXANDRE ARRAES
PSDB

Vereador PROFESSOR ADALMIR
PSDB

Vereador FERNANDO WILLIAM
PDT

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

DR. JAIRINHO JOÃO MENDES DE JESUS

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

RENATO MOURA FERNANDO WILLIAM

Presidente Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

CHIQUINHO BRAZÃO MARCELLO SICILIANO

Presidente Vice-Presidente

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

VAL CEASA JAIR DA MENDES GOMES

Presidente Vice-Presidente

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

PAULO PINHEIRO INALDO SILVA

Vogal Interino

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

FELIPE MICHEL ITALO CIBA PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

REIMONT TARCÍSIO MOTTA

Presidente Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL TARCÍSIO MOTTA

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

OTONI DE PAULA RAFAEL ALOISIO FREITAS

Vice-Presidente Vogal

JUSTIFICATIVA

É impossível onerar o carioca sem o respaldo de segurança pública. Cada vez menos os mesmos podem usufruir de serviços públicos e são onerados em decorrência da violência que assola a cidade, como por exemplo seguro de carro, que duplicou de 2016 para 2017.
Diante disso é necessário resguardar que essa desvalorização comercial atinja também o tributo incidente. Sendo necessária tal medida.
Dá-se como exemplo o bairro da Praça Seca e redondezas. Segundo índices oficiais, em 2012 foram 3.583 roubos. Sendo absurdo onerar quem sofre com a desvalorização e atingimento direto ao seu patrimônio.
Legislação Citada

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Informações Básicas :

Código do Projeto

20170300268

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem	19/2017

Outras Informações:

Protocolo	002611	Autor	VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda	39	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	08/30/2017	Despacho	08/30/2017
Publicação	08/31/2017	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	76/77	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	08/30/2017	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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