Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1795/2020

Autor(es) : VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR JORGE FELIPPE

Emenda Nº 1

Autor(es): VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

Texto da Emenda

Ficam acrescentados os incisos IV e V ao art. 1° do PL n° 1795, de 2020.

“ Art. 1° (...)

(...)

IV – promover, divulgar e orientar os contribuintes sobre programas e ações de regularização que objetivem o aumento de arrecadação do município, pagamento de contrapartida urbanística, concessão de anistias integrais ou parciais de juros, multas, prazos;


V – programas e ações de Assistência Social.”


Plenário Virtual,12 de maio de 2020.



VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA VERA LINS

JUSTIFICATIVA

Apresento esta emenda aditiva objetivando aperfeiçoar o projeto conforme sugestão dos senhores vereadores, na oportunidade deixei claro que só poderão ser feitos materiais publicitários que objetivem informar o contribuinte sobre ações que tenham por escopo aumentar a arrecadação da municipalidade, dando destaque as contrapartidas exigíveis de regularização de imóveis (mais valia).
Também na oportunidade fiz a inclusãodo inciso V que autoriza peças publicitárias com foco nos Programas Assistenciais objetivando sua divulgação ao público alvo.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20200301795 Autor do Projeto VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR JONES MOURA
    Protocolo
 Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Nº da Emenda 1 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 05/21/2020 Despacho 05/21/2020
    Publicação
 05/25/2020
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 21 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 05/21/2020 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Segurança Pública
06.:Comissão de Assistência Social
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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