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Da Comissão de Justiça e Redação ao Substitutivo de nº 1 ao Projeto de Lei nº 1058/2018 (Mensagem nº109/2018), que “INSTITUI REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, DE QUE TRATA O SUBITEM 21.01 DO ART. 8º DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984”.

Autor do Projeto : Poder Executivo.

Autor do Substitutivo de nº1: Vereadora Rosa Fernandes

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO DE N° 1)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Substitutivo nº 1 de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, ao Projeto de Lei nº 1058/2018 (Mensagem nº109/2018), que “INSTITUI REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, DE QUE TRATA O SUBITEM 21.01 DO ART. 8º DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984”, de autoria Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

O Substitutivo de n°1 atende aos requisitos formais do art. 220 do Regimento Interno e tem por objetivo o aperfeiçoamento do Projeto inicial.

Pelo exposto, opino, pela CONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO DE N° 1 conforme disposto na Lei nº 5.919/2015.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 10 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE do Substitutivo de nº 1 de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes ao Projeto de Lei nº 1058/2018 (Mensagem nº109/2018), de autoria do Poder Executivo.

Vice-Presidente