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Distribuição

Ementa da Proposição

INSTITUI REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, DE QUE TRATA O SUBITEM 21.01 DO ART. 8º DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984

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Informações Básicas
Código20180301058Protocolo
AutorPODER EXECUTIVORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada12/03/2018Despacho12/03/2018

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 05/24/2019Data de Fim Prazo 06/07/2019
Nova Data de Fim Prazo 01/01/1900

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoSubstitutivo
Nº Objeto1Data da Distribuição05/24/2019
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 06/10/2019
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/11/2019Pág. do DCM da Publicação 13
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 06/10/2019

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO

Ata 12ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 07/12/2019Pág. do DCM da Publicação 06


Observações:


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