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Distribuição
Ementa da Proposição
INSTITUI REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, DE QUE TRATA O SUBITEM 21.01 DO ART. 8º DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984
Texto Parecer (clique aqui)
Informações Básicas
Código
20180301058
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
12/03/2018
Despacho
12/03/2018
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
05/24/2019
Data de Fim Prazo
06/07/2019
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Substitutivo
Nº Objeto
1
Data da Distribuição
05/24/2019
Relator
VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade
Data da Reunião
06/10/2019
Data da Sessão
Data Public. Parecer
06/11/2019
Pág. do DCM da Publicação
13
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
06/10/2019
Subscreveram o Parecer
VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO
Ata
12ª Reunião
T. Reunião
Ordinária
Publicação da Ata
07/12/2019
Pág. do DCM da Publicação
06
Observações:
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