PROJETO DE LEI Nº 895/2018, que “DÁ O NOME DE PRAÇA DOS COMPOSITORES DO IMPÉRIO SERRANO AO LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO SITUADO NA AVENIDA MINISTRO EDGARD ROMERO ENTRE OS NÚMEROS 123 E 125, NÚMEROS ÍMPARES E NÚMERO PAR 114”.

AUTORIA: Vereador TIÃOZINHO DO JACARÉ

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.


2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

Quanto à redação da ementa do projeto, observar o disposto no art. 4º da referida Lei Complementar.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/1989

O projeto atende aos preceitos do mencionado Parecer Normativo.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e IV, “r”, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

7. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977 (Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos).

Lei nº 4.762, de 23 de janeiro de 2008 (Proíbe a mudança de denominação de logradouros cuja denominação oficial exista há mais de 20 anos).





Esta é a Informação que nos compete instruir.