Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 268/2017Emenda Modificativa
EMENTA DO PROJETO:
ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es) : PODER EXECUTIVO
EmendaNº054
EMENTA :
Modifica o artigo 2º do Projeto de Lei nº 268/2017.
Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Texto da Emenda
O artigo 2º do Projeto de Lei nº 268/2017, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º A Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações em sua redação:
Art. 64 (…)
(…)
Art. 65 (…)
(…)
Art. 66 (…)
Art. 67 (…)
§º 1 O imposto sofrerá os seguintes descontos fixos, de acordo com a utilização dada ao imóvel:
I – Imóveis Edificados:
1 – Unidades Residenciais:
Valor do imposto até (R$) Desconto (%)
800,00 60
1.200,00 40
1.600,00 20
5.000,00 10 (NR)
(...)
Plenário Teotônio Villela, 22 de agosto de 2017.
Vereador ALEXANDRE ARRAES
Vereador PSDB
Vereador FELIPE MICHEL
Vereador PSDB
Vereador PROFESSOR ADALMIR
Vereador PSDB
Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Vereador PMDB
Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vereador PMDB
Vereador THIAGO K. RIBEIRO
Vereador PMDB
Vereador ROSA FERNANDES
Vereadora PMDB
Vereador FERNANDO WILLIAM
Vereador PDT
Vereador CLÁUDIO CASTRO
Vereador PSC
Vereador MARCELLO SICILIANO
Vereador PHS
Comissão de Justiça e Redação
Vereador THIAGO K. RIBEIRO
Presidente
Vereador DR. JAIRINHO
Vice-Presidente
Vereador JOÃO MENDES DE JESUS
Vogal
Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
Vereador RENATO MOURA
Presidente
Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Vice-Presidente
Vereador FERNANDO WILLIAM
Vogal
Comissão de Assuntos Urbanos
Vereador MARCELLO SICILIANO
Vice-Presidente
Vereador ITALO CIBA
Vogal
Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura
Vereador VAL CEASA
Presidente
Vereador JAIR DA MENDES GOMES
Vice-Presidente
Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social
Vereador INALDO SILVA
Interino
Vereador PAULO PINHEIRO
Vogal
Comissão de Esportes e Lazer
Vereador FELIPE MICHEL
Presidente
Vereador ÍTALO CIBA
Vice-Presidente
Comissão de Cultura
Vereador REIMONT
Presidente
Vereador RENATO MOURA
Vice-Presidente
Vereador TARCÍSIO MOTTA
Vogal
Comissão de Educação
Vereador PAULO MESSINA
Presidente
Vereador TARCÍSIO MOTTA
Vogal
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Fianceira
Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente
Vereador OTONI DE PAULA
Vice-Presidente
Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vogal
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
JUSTIFICATIVA
A emenda em apreço tem por objetivo contemplar mais uma faixa de desconto, prevendo um desconto de 10% para os contreibuintes cujo valor do imposto seja até R$ 5.000,00. Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20170300268
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
19/2017
Outras Informações:
Protocolo
002626
Autor
VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda
54
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
08/30/2017
Despacho
08/30/2017
Publicação
08/31/2017
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
88/89
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
08/30/2017
Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro Acesse o arquivo digital.
