Resultado Final
Decreto Legislativo nº 1.311, de 6 de dezembro de 2017
Informações Básicas
Código
20170400069
Protocolo
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
11/29/2017
Despacho
11/29/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/07/2017
Tipo de Resultado
Decreto Legislativo
Número da
Decreto Legislativo
1311
Data da
Decreto Legislativo
12/06/2017
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
12/07/2017
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
4
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