Resultado Final
Lei Complementar nº 171, de 6 de junho de 2017
Informações Básicas
Código
20160200160
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/28/2016
Despacho
04/29/2016
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/07/2017
Tipo de Resultado
Lei Complementar
Número da
Lei Complementar
171
Data da
Lei Complementar
06/06/2017
Datas de Publicações
D.O. Rio
06/07/2017
DCM
06/07/2017
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
4
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