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Modifique-se a Estratégia 19.11 do Projeto de Lei 1709/2016 |
Projeto de Lei nº 1709/2016 EMENDA MODIFICATIVA Nº 31 Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS MODIFICA A ESTRATÉGIA 19.11 DO PROJETO Modifique-se a Estratégia 19.11, que passa a ter a seguinte redação: 19.11) manter a transparência nos processos de licitação e chamada pública para aquisição da alimentação escolar, com acompanhamento efetivo do Conselho de Alimentação Escolar - CAE desde a publicação dos editais à concorrência de preços, definição dos fornecedores e entrega dos gêneros, garantindo que 30% de merenda seja fornecida por fontes de agricultura familiar; Sala da Comissão, 21 de novembro de 2016. Vereador JEFFERSON MOURA Presidente Vereador RENATO CINCO Vogal |
| 20160301709 | Autor do Projeto | PODER EXECUTIVO |
| 142 | Regime de Tramitação | Ordinária |
| 142/2016 |
Protocolo | 21/11/2016 | Autor | COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS |
Nº da Emenda | 31 | Tipo | Emenda Modificativa |
Mensagem | |||
Entrada | 11/21/2016 | Despacho | 11/21/2016 |
| 11/23/2016 |
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Pág. do DCM da Publicação | 53 | Pág. do DCM da Republicação | |
Data da Sessão | Motivo da Republicação | ||
Emenda de Parecer? | Sim |
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir