Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO Nº 172/ 2019
PROJETO DE LEI Nº 1.304/2019, que “REGULAMENTA O USO E O SERVIÇO DE ALUGUEL DE PATINETES ELÉTRICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: Vereador LEONEL BRIZOLA
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:
1. SIMILARIDADE
A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições correlatas ao presente projeto:
PL nº 1.085/2015, de autoria do Vereador CESAR MAIA, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CICLOVIAS, CICLOFAIXAS E LOCAIS DE TRÁFEGO COMPARTILHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PL nº 59/2017, de autoria do Vereador OTONI DE PAULA, que “DEFINE O ESTATUTO DO PEDESTRE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, QUE ESTABELECE ORIENTAÇÕES E DIRETRIZES PARA SUA PROTEÇÃO E GARANTIA DOS SEUS DIREITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PL nº 62/2017, de autoria do Vereador ALEXANDRE ARRAES, que “INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PL nº 1.215/2019, de autoria do Vereador MARCELINO D’ALMEIDA, que “DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO E USO DE PATINETE OU SIMILAR ELÉTRICO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
PL nº 1.282/2019, de autoria do Vereador FELIPE MICHEL, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE E UTILIZAÇÃO DE PATINETES ELÉTRICOS”.
Lei Complementar nº 120/2012 (PLC nº 60/2011), de autoria do Vereador ISRAEL ATLETA, que “DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DAS CICLOVIAS E CICLOFAIXAS NO MUNICÍPIO, INCENTIVANDO SUA CONSTRUÇÃO EM CONJUNTO COM AS VIAS EXPRESSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei nº 5.691/2014 (PL nº 224/2013), de autoria do Vereador JEFFERSON MOURA, que “INSTITUI O RIO-PÓLO CICLÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Consta, a respeito, a Representação de Inconstitucionalidade nº 0061329-52.2016.8.19.0000.
Lei nº 1.538/1990 (PL nº 86/1989), de autoria do Vereador AARÃO STEINBRUCH, que “Institui a obrigatoriedade do ensino de "Noções das Normas de Trânsito no Ensino de 1º grau das Escolas Públicas e Particulares do Município do Rio de Janeiro”.
Lei nº 4.678/2007 (PL nº 754/2006), de autoria do Vereador DR. JAIRINHO, que “Institui a política de incentivo ao uso da bicicleta na Cidade do Rio de Janeiro”.
Lei nº 5.137/2009 (PL nº 172/2009), de autoria do Vereador ALOISIO FREITAS, que “Institui as Normas de Educação Viária nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 199/2019 (PLC nº 29/2017), de autoria do Vereador RENATO CINCO e VEREADOR DR. JORGE MANAIA, que “Institui e regulamenta o Plano Municipal Cicloviário para a Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências”.
Convém verificar a incidência do Precedente Regimental nº 27/2005, item 1, face ao PL nº 1.215/2019 e ao PL nº 1.282/2019.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000
Avaliar a possível exclusão da menção “do Rio de Janeiro”, constante da ementa e do art. 1º do projeto, conforme a recomendação do item 6.4 do Parecer Normativo nº 1 da CJR.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS (ART. 222)
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria insere-se no âmbito do art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma Legal.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, do mesmo Diploma Legal.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 29 de maio de 2019.
JOSÉ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.040-1
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2