Autoria: VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR RAFAEL ALOÍSIO FREITAS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADORMARCELO ARAR, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ROCAL, VEREADOR REIMONT, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR PETRA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JONES MOUSA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR MARCELINO D’ALMEIDA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDADERIEDADE, VEREADOR PAULO MESSINA E VEREADOR ALEXANDRE ISQUERDO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência de proposições similares em seu banco de dados.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.

Para obtenção de maior precisão, sugere-se referência ao ano nas datas mencionadas no art. 1º da proposição.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
Em relação ao art. 5º da proposição, convém observar que a imposição de prazo para que o Poder Executivo edite atos relativos a matérias de sua iniciativa contraria a garantia de gestão superior dada ao chefe daquele Poder. (STF, ADI 179, rel. min. Dias Toffoli, j. 19-2-2014).

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, II, da Lei Orgânica do Município.

7. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020.

8. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

Em relação ao §3º do art. 1º da proposição, convém observar que a vigência de ato legislativo só pode ser prorrogada por ato de igual natureza, em atenção ao princípio da simetria das formas, não se prestando ato administrativo – exarado pelo Poder Executivo – a tal finalidade.

Esta é a Informação que nos compete instruir.