ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 3.167 DE 2000, QUE INSTITUI O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Autor(es) :
EmendaNº3
EMENTA :
ALTERA O ART. 1º DO PL 1298-A/2007
Autor(es): VEREADOR REIMONT, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR PAULO MESSINA
Texto da Emenda
O caput do art. 13 da Lei 3.167/2000, proposto pelo art. 1º do PL 1298-A/2007, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13. Fica proibido aos motoristas de ônibus, micro-ônibus e micromaster utilizados como veículos de transporte coletivo urbano, acumularem dupla função no exercício da sua profissão no âmbito do Município do Rio de Janeiro, ficando assegurado o retorno da função de cobrador nos veículos, mesmo nos casos em que o veículo possua sistema de biometria.” (NR)
Plenário Teotônio Villela, 23 de novembro de 2017.
VEREADOR REIMONT VEREADOR MARCELO ARAR.
PT PTB
VEREADOR PAULO MESSINA PROS
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADORA VERA LINS
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20070301298
Autor do Projeto
Protocolo
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Nº da Emenda
1298-A/2007
Autor da Emenda
Protocolo
Outras Informações:
Protocolo
004604
Autor
VEREADOR REIMONT, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR PAULO MESSINA
Nº da Emenda
3
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
11/23/2017
Despacho
11/23/2017
Publicação
11/24/2017
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
11/12
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
11/23/2017
Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Transportes e Trânsito 04.:Comissão de Trabalho e Emprego 05.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor 06.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática 07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
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