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Da Comissão de Justiça e Redação à Emenda n°1 ao Projeto de Lei nº779/2010, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1876/92, "QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autores do Projeto: VEREADOR REIMONT, VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO, VEREADORA CLARISSA GAROTINHO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR JORGINHO DA SOS, VEREADOR DR.JOÃO RICARDO, VEREADOR IVANIR DE MELLO, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADOR JOÃO CABRAL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO, VEREADORA ROSA FERNANDES e VEREADOR DR.JORGE MANAIA.
Autor da Emenda nº 1: Vereador Rafael Aloisio Freitas
Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA N° 1)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer à emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 779/2010, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1876/92, "QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do VEREADOR REIMONT, VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO, VEREADORA CLARISSA GAROTINHO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR JORGINHO DA SOS, VEREADOR DR.JOÃO RICARDO, VEREADOR IVANIR DE MELLO, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADOR JOÃO CABRAL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO, VEREADORA ROSA FERNANDES e VEREADOR DR.JORGE MANAIA.

II – VOTO DO RELATOR

A Emenda em análise cumpre os requisitos definidos no art. 221 do Regimento Interno e têm por objetivo aperfeiçoar a Proposição inicial.
Pelo exposto, opino pela CONSITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 1.

Sala da Comissão, 19 de junho de 2017.



Vereador Dr. Jairinho
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 19 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Jairinho, PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA N°1 de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas ao Projeto de Lei n° 779/2010, de autoria do VEREADOR REIMONT, VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO, VEREADORA CLARISSA GAROTINHO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR JORGINHO DA SOS, VEREADOR DR.JOÃO RICARDO, VEREADOR IVANIR DE MELLO, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADOR JOÃO CABRAL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO, VEREADORA ROSA FERNANDES e VEREADOR DR.JORGE MANAIA.

Sala da Comissão, 19 de junho de 2017.




Vereador Dr. Jairinho
Presidente

Vereador Thiago K. Ribeiro Vereador João Mendes de Jesus
Vice –Presidente Vogal

Data de Início Prazo

06/08/2017

Data de Fim Prazo

06/22/2017

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Emenda
Nº Objeto	1	Data da Distribuição	06/08/2017

Relator

VEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade	Data da Reunião	06/19/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer	06/30/2017	Pág. do DCM da Publicação	71
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	06/29/2017

Subscreveram o Parecer

VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

Ata

0013/2017

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

07/06/2017

Pág. do DCM da Publicação

40

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