Autógrafo
Texto do Autógrafo
PROJETO DE LEI
Nº
114/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DISQUE SOLIDARIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es):
VEREADOR PROFESSOR ADALMIR
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município, o Programa Disque Solidariedade, com a finalidade de arrecadar doações de bens móveis, eletrodomésticos, roupas e utensílios diversos, que serão destinados em favor das famílias carentes residentes no Município.
Art. 2º O material doado será cadastrado e depositado junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH, ficará encarregada pela divulgação do programa no âmbito do Município.
Art. 3º O recebimento das doações a que se refere o art. 1º deverá ser registrado através de cadastro contendo as informações específicas dos bens objetos da doação, assim como de seu doador, com dados pessoais, endereço e telefone.
Parágrafo único. O Poder Executivo colocará à disposição dos doadores ramal telefônico para atendimento ao público, destinado exclusivamente ao recebimento das doações.
Art. 4º Os critérios para a distribuição das doações às famílias carentes e entidades deverão ser elaborados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2017.
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20170300114
Protocolo
007565
Autor
VEREADOR PROFESSOR ADALMIR
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/29/2017
Despacho
04/03/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/14/2017
Data do Recibo
09/14/2017
Prazo Final
10/04/2017
Data do Retorno
10/04/2017
Observações:
Atalho para outros documentos