Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1718, de 2016, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, que ASSEGURA MATRÍCULA AOS FILHOS, NETOS E DEPENDENTES LEGAIS DOS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereadora TÂNIA BASTOS
no exercício da Presidência
Art. 2º A matrícula será assegurada preferencialmente em unidades escolares próximas à residência do servidor.
Parágrafo único. O servidor poderá optar por unidades próximas à sua unidade de lotação ou qualquer outro lugar onde lhe seja mais conveniente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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