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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2017
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CAMINHÕES DE FOOD TRUCK NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA MERITI, NA ALTURA DO LARGO DO BICÃO

Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica autorizado o funcionamento de caminhões de comida (food truck) no canteiro central da Avenida Meriti, na altura do Largo do Bicão.

Art. 2º Esses caminhões estarão sujeitos aos mesmos critérios estabelecidos pela legislação em vigor para comercialização de alimentos.


Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de junho de 2017.


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas
Código20170200007 Protocolo006695
AutorVEREADORA ROSA FERNANDES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/09/2017 Despacho 03/10/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/28/2017 Data do Recibo06/28/2017
Prazo Final07/18/2017 Data do Retorno07/17/2017


Observações:


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