EMENTA DO PROJETO:

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - COES.

EMENTA :

INCLUI O INCISO I NO § 3° DO ART. 24 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 43/2017

Art. 24. (...)

(...)

§ 3°

(...)

I - Em edifícios residenciais com até 4 pavimentos nas Subzonas A-1 e A-20 do Decreto n° 3.046/1981, é obrigatória a construção de apartamento de zelador, com área privativa de no mínimo 30 metros quadrados.

Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018.





VEREADOR CARLO CAIADO VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

A presente emenda visa garantir os espaços destinados ao zelador nas edificações residenciais das Subzonas A-1 (Tijucamar e Jardim Oceânico) e A-20 (Recreio dos Bandeirantes do Decreto n° 3.046/1981, garantindo uma área mínima para esse profissional, muitas vezes fundamental no dia a dia da edificação.

Observações:

ERRATA publicada no DCM nº 230, de 20/12/2018, na pág. 41/42.



Comissões a serem distribuidas

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