Ofício

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 6.516, de 28 de março de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 767-A, de 2018, de autoria do Senhor Vereador Tarcísio Motta, que “Altera o parágrafo único do art. 3° da Lei nº 5.211, de 1º de julho de 2010”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20180300767	Protocolo	001577
Autor	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/04/2018

Despacho

04/06/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/29/2019	Número do Ofício	106
Data do Ofício	03/29/2019

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	03/29/2019
Pág. do DCM da Publicação	4	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

6516

Data Lei

03/28/2019

Observações:

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