Ofício


Texto do Ofício

M-PST nº 134 Em 15 de setembro de 2020.

Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 6.773, de 15 de setembro de 2020, oriunda do Projeto de Lei nº 1836, de 2020, de autoria dos Senhores Vereadores Marcello Siciliano, Thiago K. Ribeiro, Rafael Aloisio Freitas, Cesar Maia e Carlo Caiado, que “Dispõe sobre o cancelamento das multas por estacionamento proibido, em vagas na orla da Cidade, aplicadas pela Guarda Municipal durante o período da pandemia”.


Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente


Excelentíssimo Senhor
MARCELO CRIVELLA
Prefeito do Município do Rio de Janeiro



Informações Básicas

Código20200301836 Protocolo
AutorVEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR RAFAEL ALOÍSIO FREITAS, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CARLO CAIADO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada 06/23/2020Despacho 06/23/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/16/2020 Número do Ofício134
Data do Ofício09/15/2020

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação09/16/2020
Pág. do DCM da Publicação2 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número6773Data Lei09/15/2020


Observações:


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