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Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Higiene, Saúde Pública e Bem- Estar Social e de Educação ao Projeto de Lei nº439/2017 (Mensagem nº26/2017), que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 3.151, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº439/2017 (Mensagem nº26/2017), que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 3.151, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“. , de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, IV, “e”; 44; 67, III todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma proposição que tem como objetivo alterar o anexo da Lei nº3.151, de 12 de dezembro de 2000, ampliando assim o campo de atuação do servidor fonoaudiólogo, visando o interesse e o bem estar dos Cidadãos Cariocas

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORAVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Higiene, Saúde Pública e Bem- Estar Social e de Educação, em reunião realizada no dia 09 de outubro de 2017, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº439/2017 (Mensagem nº26/2017) de autoria do Poder Executivo.

Vereador João Mendes de Jesus

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Fernando William

Vogal

Vice-Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal

Vice - Presidente