Resultado Final


LEI Nº 6.640, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019

Informações Básicas

Código20190301389 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/26/2019 Despacho06/26/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/20/2019 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei6640 Data da Lei09/18/2019

Datas de Publicações
D.O. Rio 09/19/2019 DCM 09/20/2019
Pág. do D.O. da Publicação 3Pág. do DCM da Publicação 3

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