- Lei 11.445/2007, que trata do Saneamento Básico, considerando a participação das cooperativas de catadores e catadoras como essenciais para a gestão sustentável dos resíduos sólidos da cidade, e que permite a contratação de cooperativas de catadores e catadoras com dispensa de licitação.

- Lei 12.305/2010, Política Nacional dos Resíduos Sólidos, que obriga os municípios a produzirem um plano de manejo de resíduos sólidos, fechamento dos lixões, implantação de coleta seletiva com interesse especial na participação dos catadores de materiais recicláveis.

Pela importância do projeto solicitamos o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação da presente proposição.

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.  (...) Art. 36.  No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos:  (...) § 1o  Para o cumprimento do disposto nos incisos I a IV do caput, o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos priorizará a organização e o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, bem como sua contratação.  (...)

Outras Informações:

Protocolo	002121	Tipo de Quorum	MA
Nº Substitutivo	1	Data da Sessão	05/07/2019
Mensagem
Entrada	05/07/2019	Despacho	05/07/2019
Publicação	05/08/2019	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	24	Pág. do DCM da Republicação
		Motivo da Republicação

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