PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO126/2018

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam sustados os efeitos do §2º, do art. 4º, do Decreto nº 42.076, de 3 de agosto de 2016, pela sua exorbitância.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 28 de agosto de 2018.


ALEXANDRE ISQUIERDO
Vereador – DEM


JUSTIFICATIVA

Esta proposição susta por exorbitância os efeitos do §2º, do artigo 4º, do Decreto nº 42076, de 03 de agosto de 2016.

A proposição visa sustar flagrante exorbitância, que considero também ato discriminatório, que vinha sendo executado através do Decreto nº 42.076, de 03 de agosto de 2016.
O mencionado Decreto diz em seu artigo 4º, § 2º, com base no artigo 119 da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que “O autorizatário que se enquadrar nas condições definidas no caput não poderá transferir a autorização a terceiros e não poderá incluir auxiliares.”, ocorre que o artigo 119 da Lei Federal nº 13.146/2015, não diz isso, vejam exatamente o que diz:

Art. 119. A Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-B:
“Art. 12-B. Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficiência.
§ 1o Para concorrer às vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com deficiência deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado:
I - ser de sua propriedade e por ele conduzido; e
II - estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente.
Tendo sido constatada e comprovada a exorbitância do autor do Decreto nº 42.076, de 03 de agosto de 2016, conto com o apoio dos meus pares para a provação deste Projeto de Decreto Legislativo.

Legislação Citada

DECRETO Nº 42.076 DE 3 DE AGOSTO DE 2016


Dispõe sobre a forma de distribuição de Autonomias de Táxi conforme a Lei Complementar nº 159/2015 e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Decreto nº 41.340, de 09 de março de 2016, que estipulou prazo para os recursos sobre a cassação das autorizações, a análise dos recursos, sua publicidade pela SMTR e cassação de 284 autorizações, DECRETA:

Art. 1º Fica homologada a LISTA DEFINITIVA DE MOTORISTAS AUXILIARES do Serviço de Transportes de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro - Táxi (Anexo Único), candidatos a obtenção de autorizações que sofreram caducidade (Cassação), conforme a Lei Complementar nº 159/2015.

........................................................................................................

Art. 4º Ficam reservados 10% (dez por cento) das autonomias distribuídas pelo presente Decreto para motoristas com deficiência, conforme o art. 119 da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015.

§ 1º Serão distribuídas um total de 58 (cinquenta e oito) autonomias para os motoristas que trata o "caput", sendo 28 (vinte e oito) das autorizações cassadas e 30 (trinta) das novas autorizações.

§ 2º O autorizatário que se enquadrar nas condições definidas no "caput" não poderá transferir a autorização a terceiros e não poderá incluir auxiliares.

...........................………………………………………......................

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20180400126Autor VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Protocolo 004427Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Entrada 09/13/2018 Despacho 09/13/2018
Publicação 09/24/2018 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 10 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências?

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 13/09/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação


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