PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO154/2019

Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica sustado o Decreto nº 44.631, de 12 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a Regulamentação do Fundo de Proteção Animal no Município do Rio de Janeiro, conforme dispõe a Lei nº 6.143, de 27 de março de 2017, por meio da criação do Conselho Curador. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 12 de março de 2019.




Dr. Marcos Paulo
Vereador - PSOL


JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa à revogação do Decreto nº 44631 de 12 de fevereiro de 2018, vez que, apesar de a sua criação ter sido determinada pela Lei nº 6143 de 27 de março de 2017, na forma como se apresenta, contraria os objetivos de controle social, por não atender aos critérios de representação paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, bem como por considerar na composição do Conselho Curador um representante do Poder Legislativo, o que per si afronta o princípio da independência harmônica entre os Poderes, consagrado no texto constitucional de 1988.
Vale ressaltar que a Lei Orgânica do Município determina que na composição de todos os Conselhos Municipais seja observada a paridade. Essa recomendação visa, em última instância, assegurar o funcionamento dos conselhos como mecanismos legais e institucionais de controle social da política no Município, e teve a sua organização e funcionamento iniciado com o processo Constituinte de 1988 e posteriormente com rigorosas leis. São espaços democráticos de decisão e participação social na construção de políticas públicas, de forma deliberativa.
Os meios de controle social têm como pilar a fiscalização das ações públicas, mas o seu papel é muito mais amplo. Visam, sobretudo, a indicar caminhos, propor ideias e promover a participação efetiva da comunidade nas decisões de cunho público. Os instrumentos têm legalmente a função de controlar as funções públicas, seja recorrendo a outros órgãos competentes, seja movendo ações para a averiguação da situação pública em determinado setor.
Ao estabelecer a representação minoritária da Sociedade Civil, esquiva-se o nobre Alcaide do efetivo controle social sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Proteção Animal, exercido pelos protetores de animais, principais interessados na causa.
Ademais, não poderia um integrante do Poder Legislativo participar do Conselho Curador do Fundo, conforme prevê o inciso V do art. 2º do Decreto em comento, por estar impedido de exercer cargo ou função em órgão que faz parte de pessoa jurídica de direito público, pois estaria subordinado direta ou indiretamente ao prefeito, afetando a independência entre os Poderes e deixando, portanto, de exercer o poder fiscalizador, típico do Poder Legislativo.
Assim, diante do exposto, proponho que seja sustado o Decreto nº 44631, de 12 de fevereiro de 2018, ao tempo que recomendo ao chefe do Poder Executivo a edição de novo decreto, observando os princípios supracitados.

Legislação Citada
DECRETO Nº 44.631 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2018

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a promulgação, em 27 de março de 2017, da Lei nº 6.143, que dispõe sobre a criação do Fundo de Proteção Animal no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o art. 4º da Lei 6.143, de 2017, dispõe sobre a criação do Conselho Curador do Fundo de Proteção Animal, vinculado à Subsecretaria de Bem Estar Animal;

CONSIDERANDO que o Fundo de Proteção Animal, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e com duração de vinte anos, será vinculado à Subsecretaria de Bem Estar Animal;

CONSIDERANDO que o Fundo de Proteção Animal tem o objetivo de financiar programas e ações que visem ao bem-estar e aos direitos dos animais, assim como o seu devido controle populacional;

CONSIDERANDO que o Fundo de Proteção Animal no Município do Rio de Janeiro terá receitas oriundas de dotações orçamentárias;

CONSIDERANDO por fim que os recursos provenientes do Fundo de Proteção Animal serão destinados às políticas públicas de controle populacional, através de esterilização animal, controle de zoonoses e campanhas para conscientização sobre guarda responsável, DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Conselho Curador do Fundo de Proteção Animal, vinculado à Subsecretaria de Bem Estar Animal - SUBEM, com a finalidade de contribuir com ações que visem ao bem-estar e aos direitos dos animais, assim como o seu devido controle populacional.

Parágrafo único. Cabe ao Conselho Curador a contabilização, a operacionalização, a elaboração e aprovação do plano de aplicação de recursos do fundo, bem como a prestação de contas.

Art. 2º O Conselho Curador da Subsecretaria de Bem Estar Animal - SUBEM será composto pelos representantes dos seguintes órgãos, entidades e organizações não governamentais:

I - Subsecretaria de Bem Estar Animal - SUBEM, sendo dois titulares e dois suplentes;

II - Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses - SUBVISA, sendo um titular e um suplente;

III - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH, sendo um titular e um suplente;

IV - Subsecretaria de Meio Ambiente - SUBMA, sendo um titular e um suplente;

V - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - CMRJ, sendo um titular e um suplente;

VI - Sociedade Civil, sendo dois representantes indicados por ONGs reconhecidamente de atuação no tema;

VII - Conselho de Medicina Veterinária, sendo um titular e um suplente.

§ 1º Toda e qualquer alteração na composição do Conselho Curador deve ser registrada em Ata de Reunião Ordinária da Assembleia Geral.

§ 2º O mandato do conselheiro é de dois anos, renovável por igual período, não remunerado e considerado atividade de relevante interesse público.

Art. 3º As atribuições dos membros, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo da Subsecretaria de Bem Estar Animal - SUBEM serão estabelecidos em Regimento Interno.

Parágrafo único. O Conselho Curador deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de noventa dias, a partir da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2018 - 454º da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA


LEI Nº 6143 DE 27 DE MARÇO DE 2017.


(...)


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Informações Básicas

Código 20190400154Autor VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Protocolo 000351Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Entrada 03/12/2019 Despacho 03/13/2019
Publicação 03/18/2019 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 11/12 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências?

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 13/03/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação


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