PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO133/2018

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município do Rio de Janeiro, contratar e garantir operação de crédito interna de antecipação parcial de receitas municipais futuras provenientes dos royalties e das participações especiais sobre o resultado da exploração do petróleo e do gás natural, considerando apenas a receita oriunda da União, a ser recebida pelo Município do Rio de Janeiro nos anos de 2019 e 2020, com o Banco Santander até o montante de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, em especial da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, consoante o inciso VI do art. 5º da Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de 2001 e do § 6º do art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com redação dada pela Lei nº 13.609, de 10 de janeiro de 2018.

Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo, resultantes do empréstimo autorizado, têm como finalidade a aplicação na capitalização do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, como garantias necessárias para obter a contratação do empréstimo autorizado por este Decreto Legislativo, as receitas municipais futuras provenientes dos royalties e das participações especiais sobre o resultado da exploração do petróleo e do gás natural, considerando apenas a receita oriunda da União, nos termos do inciso VI do art. 5º da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, combinado com o § 6º do art. 47 da Lei nº 9.478, de 1997, com redação dada pela Lei nº 13.609, de 2018.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere este Decreto Legislativo deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32, da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

Art. 4º O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o empréstimo, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Município, decorrentes da execução deste Decreto Legislativo.

Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.




Sala da Comissão, 12 de novembro de 2018.



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente




Vereador Dr. Jairinho Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente Vogal


(*) Publicado por omissão no DCM nº 207, de 13/11/2018


JUSTIFICATIVA



Legislação Citada



Atalho para outros documentos

MENSAGEM Nº 104, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

Informações Básicas

Código 20180400133Autor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Protocolo Mensagem 104/2018
Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto

Entrada 11/12/2018 Despacho 11/12/2018
Publicação 11/14/2018 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7/8 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências?

Observações:


(*) Publicado por omissão no DCM nº 207, de 13/11/2018

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 12/11/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
02.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de Decreto LegislativoProjeto de Decreto Legislativo
Hide details for 2018040013320180400133
Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO SANTANDER, E A OFERECER GARANTIAS E DÁ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO SANTANDER, E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180400133 => {Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/14/2018Comissão De Justiça E RedaçãoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180400133 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Mensagem 104 => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL e no Mérito Favorável11/14/2018
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Green right arrow Icon Resultado Final => 20180400133 => Decreto Legislativo 1.34511/19/2018
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Blue right arrow Icon Arquivo => 2018040013311/21/2018



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