PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO164/2019

Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica sustado o Decreto nº 45817, de 17 de abril de 2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Animais e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 25 de abril de 2019.




Dr. Marcos Paulo
Vereador - PSOL


JUSTIFICATIVA


A presente proposição tem por objetivo a revogação do Decreto nº 45817, de 17 de abril de 2019, visto que, ao criar um conselho por decreto, o prefeito ignorou o parágrafo único do artigo 126 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, consequentemente tornando-o inconstitucional, o que o impede de prosperar.

Embora a criação do conselho seja necessária, a iniciativa de Sua Excelência é tardia e equivocada.

Defendemos, portanto, que o Alcaide encaminhe, imediatamente, por mensagem, Projeto de Lei à esta Casa, propondo a criação desse Conselho, para que seja discutido pelos nobres vereadores e com a sociedade civil organizada, garantindo princípios democráticos como a paridade na composição e o poder de opinamento na formulação de políticas públicas.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20190400164Autor VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Protocolo 001866Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Entrada 04/25/2019 Despacho 04/26/2019
Publicação 05/07/2019 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 28 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências?

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 26/04/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for SUSTA O DECRETO Nº 45817, DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS ASUSTA O DECRETO Nº 45817, DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190400164 => {Comissão de Justiça e Redação }05/07/2019Vereador Dr. Marcos Paulo
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº20/201905/21/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190400164 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer



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