PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO153/2019

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica sustada a Resolução “P” nº 574, de 8 de julho de 2005, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS, atual Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH, da Prefeitura do Rio de Janeiro, conforme art. nº 131 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 12 de março de 2019.


VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI


JUSTIFICATIVA

Os conselhos tutelares foram criados e introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro por meio da promulgação da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, comumente conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, ou simplesmente ECA, conjunto de regramentos homogêneo e inovador que substituiu, de forma extremamente oportuna e satisfatória, o antigo e famigerado Código de Menores (Lei nº 6.697, de 10 de outubro de 1979). Os conselhos, em particular e neste diapasão, colocam-se, por sua natureza, descrita no parágrafo a seguir, como integrantes máximos das inovações trazidas pelo Estatuto, pois garantem, sobremaneira, a não interferência política na proteção, promoção e fruição dos direitos mais fundamentais de crianças e adolescentes, permitindo isenção antes desconhecida na rede de garantias infanto-juvenis – introduzida, diga-se, com o surgimento do próprio Estatuto.
Os conselhos, por definição, conforme artigo 131 do ECA, são “órgão(s) permanente(s) e autônomo(s), não jurisdicional(is), encarregado(s) pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.” A autonomia pois citada, ora, significa, inequivocamente, ter liberdade e independência na sua atuação funcional, não reservando espaço para que suas decisões e mecânica de trabalho sejam submetidas aos desígnios de quaisquer escalas hierárquicas no âmbito da Administração à qual estão vinculados. Se o contrário fosse verdadeiro, a garantias imediatas de proteção a crianças e adolescentes, conforme prescrevem o artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil, o artigo 12 da Lei Orgânica do Município e o artigo 4º do próprio ECA, este reflexo da CRFB, não ganharias os contornos necessários de urgência e pressa que precisam necessariamente ter, expondo a infância e a adolescência a riscos enormes e indizíveis, imediatos e carentes de soluções céleres, considerando a vulnerabilidade e a incapacidade próprias a estas faixas de idade. Em suma, é preciso que os conselhos tutelares sejam regrados tão somente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, única luz necessária ao adequado cumprimento de sua função, abrindo espaço para uma fluidez vital e que se adapta muito melhor às condições próprias do campo, descobridora das melhores maneiras, técnicas e condições para uma prestação de serviço de excelência, garantindo proteção plena ou ao menos a consecução plena das atribuições dos conselheiros.
Isto posto, este projeto de decreto legislativo ora em tela pretende sustar, por clara exorbitância do poder de regrar, resolução da extinta SMDS (Resolução “P” nº 574, de 8 de julho de 2005) que pretendeu criar regras adicionais para os conselhos, não somente engessando seu modus operandi original, padronizando-o perigosamente, negando as especificidades de cada região carioca, mas ferindo frontalmente o já citado artigo 131 do ECA, submetendo os conselhos a hierarquia superior e quebrando a preconização legal de sua autonomia. Não é admissível o engessamento de órgão autônomo, a solidificação de estrutura que precisa de fluidez para atender de forma imediata às necessidades de seu público alvo. Do contrário, não teremos uma rede de proteção no sentido real, mas um todo não orgânico agindo de forma mecânica, burocrática e paralisante – em suma, ineficiente. É preciso que os próprios conselheiros estejam livres para adequar as atividades dos conselhos às idiossincrasias das áreas nas quais atuam, conferindo máxima eficácia e eficiência às suas ações.
Assim, solicito a meus nobres Pares que nos debrucemos sobre a questão e que aprovemos a proposta ora apresentada, pois estaremos, invariavelmente, prestando serviço de inequívoca importância ao futuro de infância e adolescência cariocas, garantindo ainda mais um futuro de paz e tranquilidade às próximas gerações desta Cidade.

Legislação Citada

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

Das Disposições Preliminares


Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

(...)

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

(...)


RESOLUÇÃO "P" Nº 574 DE 08 DE JULHO DE 2005.

Considerando a Lei 3.282 de 10 de outubro de 2.001 a qual dispõe sobre a implantação, processo de escolha e funcionamento dos Conselhos Tutelares do Município do Rio de Janeiro;

Considerando o artigo 7.º da lei supracitada, o Secretário Municipal de Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1.º O horário de funcionamento dos Conselhos Tutelares é de 9 às 18 horas, de segunda à sexta-feira.

§ 1º - A carga horária de cada Conselheiro Tutelar é de 6 (seis) horas diárias.

§ 2º - Os conselheiros deverão seguir a seguinte escala:

I - dois conselheiros das 9 às 15h;

II - um conselheiro de 11 às 17h;

III - dois conselheiros de 12 às 18h.

Parágrafo Único - os plantões realizados nos finais de semana, noites e feriados serão determinados através de escala a ser publicada em DOM mensalmente, desde que aprovado pela Coordenadora de CRAS.

§ 3º- Os Conselhos Tutelares são órgãos colegiados e no desempenho de suas atribuições devem garantir:

I - a realização de, no mínimo, uma reunião semanal com os 5 Conselheiros, que terá por objetivo o estudo dos casos, o planejamento e a avaliação das ações e as decisões acerca dos casos. II - o acompanhamento dos casos deve ser do conhecimento do conjunto dos seus membros, assim como suas decisões.

Art. 2.º Em cada sede do Conselho Tutelar deverá permanecer, no mínimo, 2 (dois) Conselheiros Tutelares, a fim de garantir obrigatoriamente o acompanhamento dos casos, o recebimento das denúncias e as atividades de abordagem, sempre que solicitado pela CRAS correspondente, viabilizando a informação quando solicitado pelas autoridades competentes.

§1º - Os 3 (três) Conselheiros Tutelares que não estiverem na sede estarão realizando as atividades externas inerentes às suas funções, devendo apresentar o que dita o Parágrafo Único do artigo 4º desta Resolução. Art. 3.º - No encaminhamento de crianças e adolescentes para abrigos deverá estar anexado o parecer elaborado pelo técnico do Conselho Tutelar, de forma a orientar a intervenção de sua equipe.

§ 1º - Os Conselhos Tutelares deverão produzir estatísticas mensais de seu atendimento a serem encaminhadas às Coordenadorias Regionais de Assistência Social, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, posteriormente, ao Ministério Público e ao Juizado da Infância, da Juventude e do Idoso de forma a subsidiar a elaboração da política de atendimento à população infanto-juvenil.

§ 2º- Os Conselhos Tutelares deverão cumprir os prazos estabelecidos nos ofícios do Juizado da Infância, da Juventude e do Idoso e do Ministério Público.

§ 3º - Semanalmente haverá atividade de abordagem, que deverá ser acompanhada pelos Conselhos Tutelares da área de abrangência correspondente e planejada pelas Coordenadorias Regionais de Assistência Social através da equipe de Proteção Especial.

§4º - Os Conselhos Tutelares terão livro de registro dos atendimentos do órgão, das visitas domiciliares e institucionais e das demais atividades externas, que serão atestados pela respectiva CRAS.

Art. 4.º Todas as atividades externas deverão ser apresentadas para as Coordenadorias Regionais de Assistência Social respectivas às sedes dos Conselhos Tutelares.

Parágrafo Único - Realizadas as atividades externas, todos os Conselheiros Tutelares deverão apresentar os termos de visita e relatórios com a identificação do local de visita e o objetivo.

Art. 5.º À Comissão de Ética dos Conselhos Tutelares cabe apreciar as faltas éticas dos conselheiros tutelares.

Art. 6.º À Corregedoria dos Conselhos Tutelares cabe analisar, em reexame necessário, casos não esgotados na esfera da Comissão de Ética dos Conselhos Tutelares.

Art. 7.º Todos os encaminhamentos para aos Conselhos Tutelares podem ser atendidos pelo profissional que esteja de plantão.

§ 1º - Os casos podem ser acompanhados por outros conselheiros, mesmo que estes não tenham realizado o atendimento inicial da criança e ou adolescente.

Art. 8.º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20190400153Autor VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Protocolo 000338Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Entrada 03/12/2019 Despacho 03/13/2019
Publicação 03/18/2019 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 10/11 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências?

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 13/03/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação


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Blue right arrow Icon Distribuição => 20190400153 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer



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