PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO183/2019

Autor(es): VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR PAULO MESSINA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica sustado o termo aditivo de concessão de exploração de publicidade em mobiliário urbano entre a Prefeitura do Rio de Janeiro e a empresa Adshell, atual Brasil Outdoor LTDA, sendo ele nº 73/2018.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 19 de maio de 2019.


Vereador LUIZ CARLOS RAMOS FILHO

Vereador WILLIAN COELHO

Vereador PAULO MESSINA


JUSTIFICATIVA

Tendo em vista análise da Comissão Processante do Processo de apuração DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA e os erros apontados, requer que o contrato mencionado tenha seus efeitos sustados.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20190400183Autor VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR PAULO MESSINA
Protocolo 003890Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Entrada 06/19/2019 Despacho 06/19/2019
Publicação 06/24/2019 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 48 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências?

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 19/06/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for SUSTA TERMO ADITIVO DE CONCESSÃO NÚMERO 73/2018, QUE DISPÕE SOBRE O TERMO ADITIVO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DSUSTA TERMO ADITIVO DE CONCESSÃO NÚMERO 73/2018, QUE DISPÕE SOBRE O TERMO ADITIVO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE EM MOBILIÁRIO URBANO ENTRE A PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA BRASIL OUTDOOR => 20190400183 => {Comissão de Justiça e Redação }06/24/2019Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Willian Coelho,Vereador Paulo Messina
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº41/201906/25/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190400183 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/25/2019



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