PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO156/2019

Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto Rio nº 45631, de 23 de janeiro de 2019, que atribui eficácia normativa e vinculante ao parecer PG/GAB/0/2018/RAOCG e determina a não aplicação do inciso VI do art. 2º da Lei 5.026, de 19 de maio de 2009, com redação dada pela Lei nº 6.220, de 3 de julho de 2017, e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 21 de março de 2019.

PAULO PINHEIRO

Vereador - PSOL



JUSTIFICATIVA

O presente PDL, tem por objetivo sustar os efeitos do Decreto no qual, claramente, o Chefe do Executivo exorbita suas prerrogativas, ao dar força normativa e vinculante a um parecer da PGM, em clara afronta ao dispositivo da lei 5.026/2009, aprovada por este Plenário. Dessa forma pelo apoio de meus pares para aprovação deste PDL

Legislação Citada
DECRETO RIO Nº 45.631 DE 23 DE JANEIRO DE 2019

Atribui eficácia normativa e vinculante ao PARECER PG/GAB/03/2018/RAOCG e determina a não aplicação do inciso VI do art. 2º da Lei no 5.026, de 19 de maio de 2009, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e da outras providências, e dos arts. 1º e 3º da Lei no 6.220, de 3 de julho de 2017, que altera a Lei nº 5.026, de 2009 na forma que menciona, no âmbito da Administração Pública Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, considerando o que consta no Processo Administrativo no 09/004.502/2017, DECRETA:

Art. 1º Fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao PARECER PG/GAB/03/2018/RAOCG, de 13 de junho de 2018, consonante proposição da Procuradoria Geral do Município - PGM. Parágrafo único. A PGM disponibilizará a íntegra do PARECER PG/GAB/03/2018/RAOCG em seu sítio eletrônico.

Art. 2º Fica determinada a não aplicação do inciso VI do art. 2º da Lei no 5.026, de 19 de maio de 2009, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e da outras providências, e dos arts. 1º e 3º da Lei no 6.220, de 3 de julho de 2017, que altera a Lei nº 5.026, de 2009, na forma que menciona, no âmbito da Administração Pública Municipal, em razão dos vícios de inconstitucionalidade apontados no Parecer PG/GAB/03/2018/RAOCG. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2019 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 24.01.2019


LEI N.º 5.026 de 19 de maio 2009
Autor: Poder Executivo

Art. 2º São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como Organização Social:


(...)

“VI – no caso de entidades que atuem no segmento da Saúde, possuir Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS com a finalidade de obter isenção de contribuição para seguridade social, conforme disposto na Lei Federal n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009.” (NR)

(Alterada pela Lei nº 6.220 de 3/7/2017)

(...)


Atalho para outros documentos

http://smaonline.rio.rj.gov.br/legis_consulta/57790Dec%2045631_2019.pdf

Informações Básicas

Código 20190400156Autor VEREADOR PAULO PINHEIRO
Protocolo 000765Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Entrada 03/21/2019 Despacho 03/22/2019
Publicação 03/26/2019 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8/9 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências?

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 22/03/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação


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Blue right arrow Icon Distribuição => 20190400156 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer



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