PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO209/2019

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 6.440, de 15 de janeiro de 1987, que "CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - CODEM - E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 29 de agosto de 2019.

RAFAEL ALOISIO FREITAS
VEREADOR



JUSTIFICATIVA

O intuito deste Projeto de Decreto Legislativo é, sobretudo, sustar os efeitos do Decreto nº 6440, de 15 de janeiro de 1987, que criou o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município do Rio de Janeiro e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, em função das alterações propostas em Projeto de Lei Complementar de minha autoria, que também tramita nesta Casa de Leis. Portanto, entendendo ser este um ajuste legislativo, conclamo os nobres Vereadores à aprovação desta Proposição.

Legislação Citada
DECRETO Nº 6440, DE 15 DE JANEIRO DE 1987

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:


Art. 1º
Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município do Rio de Janeiro - CODEM, com a constituição e as atribuições previstas nos arts. 1º e 2º da Lei nº 931, de 29 de dezembro de 1986.


Art. 2º
Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, na forma prevista nos arts. 4º e 5º da Lei nº 931, de 29 de dezembro de 1986.


Art. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 1987 - 423º de Fundação da Cidade.


ROBERTO SATURNINO BRAGA


Jó Antônio de Rezende

José Augusto Assumpção Brito

Antônio Carlos de Moraes

Tito Bruno Bandeira Ryff

Flávio de Oliveira Ferreira

José Antônio de Souza Batista



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20190400209Autor VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Protocolo 006387Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Entrada 09/24/2019 Despacho 09/25/2019
Publicação 10/10/2019 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 24/25 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências?

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 25/09/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação


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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº65/201910/17/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190400209 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/13/2019



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