PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO116/2018

Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR ZICO, VEREADOR CARLO CAIADO, MESA DIRETORA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 8 de agosto de 2018


JORGE FELIPPE
Presidente

TÂNIA BASTOS
1º Vice-Presidente
ZICO
2º Vice-Presidente
CARLO CAIADO
1º Secretário


Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ZICO BACANA
JUSTIFICATIVA

Alexandre de Moraes (São Paulo13 de dezembro de 1968) é um juristamagistrado e ex-político brasileiro, atual Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele também preside a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.

É professor associado da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP), onde se graduou. Tornou-se doutor em Direito do Estado pela mesma Universidade, sob a orientação do professor Dalmo Dallari, apresentando uma tese sobre jurisdição constitucional. Conquistou, em seguida, a livre-docência com uma tese sobre o direito constitucional administrativo. Também é professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Foi membro do Ministério Público de São Paulo, em que foi promotor e exerceu diversas funções, de 1991 a 2002. Deixou o MP para assumir a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, nomeado pelo governador Geraldo Alckmin, cargo que exerceu até 2005, tendo sido, de 2004 a 2005, o presidente da FEBEM/SP, atual Fundação CASA. Compôs o Conselho Nacional de Justiça de 2005 a 2007. Após, foi Secretário Municipal de Transportes de São Paulo da gestão de Gilberto Kassab, de 2007 a 2010, e Secretário Municipal de Serviços, cumulativamente, de 2009 a 2010.[7]

Em 2010, fundou um escritório dedicado ao direito público, em que exerceu a advocacia até o fim de 2014, quando Geraldo Alckmin o nomeou Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo.[8]

Foi Ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Michel Temer a partir da abertura do impeachment de Dilma Rousseff, em 12 de maio de 2016.[9] Em 2017, foi nomeado por Temer para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga do Ministro Teori Zavascki, que morreu em um acidente aéreo.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20180400116Autor VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR ZICO, VEREADOR CARLO CAIADO, MESA DIRETORA
Protocolo 003846Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Entrada 08/15/2018 Despacho 08/16/2018
Publicação 08/17/2018 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 9/10 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências?

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação.
Em 16/08/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Educação


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A ALEXANDRE DE MORAES, MINISTRO DO SUPREMCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A ALEXANDRE DE MORAES, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL => 20180400116 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Educação }08/17/2018Vereador Jorge Felippe,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Zico,Vereador Carlo Caiado,Mesa DiretoraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº41/201808/28/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180400116 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Regimentalidade e no mérito favorável09/05/2018
Acceptable Icon Votação => 20180400116 => Proposição 116/2018 => Aprovado (a) (s)03/21/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20180400116 => Proposição 116/2018 => Encerrada03/21/2019
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Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20180400116 => Proposição 116/2018 => Encerrada03/21/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20180400116 => Decreto Legislativo 135803/22/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2018040011603/22/2019



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