PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO168/2019

Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR ZICO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR FELIPE MICHEL, MESA DIRETORA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito do Município do Rio de Janeiro a Luiz Fux, Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 30 de abril de 2019.

JORGE FELIPPE
Presidente

TÂNIA BASTOS
1º Vice-Presidente
ZICO
2º Vice-Presidente

ROCAL
1º Secretário em exercício
FELIPE MICHEL
2º Secretário em exercício




JUSTIFICATIVA


Luiz Fux (Rio de Janeiro26 de abril de 1953) é um jurista e magistrado brasileiro. Atualmente, é ministro do Supremo Tribunal Federal, sendo Vice Presidente desta corte. Foi ministro do Tribunal Superior Eleitoral de 2014 a 2018, onde foi presidente de 6 fevereiro de 2018 a 15 de agosto de 2018, quando terminou o seu mandato na corte. Exerceu também a função de ministro do Superior Tribunal de Justiça de 2001 a 2011.

Bacharel em direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1976), é doutor (2009) pela mesma universidade. Desde 1995 é professor titular de direito processual civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, tendo chefiado o Departamento de Direito Processual desta universidade, além de ter lecionado processo civil na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e direito judiciário civil na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

Exerceu advocacia na Shell do Brasil de 1976 a 1978. Foi promotor de justiça do Rio de Janeiro de 1979 a 1982, sendo, no ano seguinte, aprovado em concurso para a magistratura, tendo sido juiz de direito – onde exerceu a magistratura na Entrância Especial da 9ª Vara Cível do Estado do Rio de Janeiro e no Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro – foi também juiz eleitoral de 1983 a 1997 e desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de 1997 a 2001.

Em 2001, foi indicado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso ao cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça, onde permaneceu até 2011, ano em que foi indicado pela presidente Dilma Rousseff ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. É membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas desde 2008 e da Academia Brasileira de Filosofia desde 2014. Presidiu a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do Código de Processo Civil, em vigor desde 2016

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20190400168Autor VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR ZICO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR FELIPE MICHEL, MESA DIRETORA
Protocolo 002273Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Entrada 05/08/2019 Despacho 05/08/2019
Publicação 05/14/2019 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 12 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências?

Observações:



Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar


DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação.
Em 08/05/2019
VEREADORA TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Educação


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 168/2019TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 168/2019

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de Decreto LegislativoProjeto de Decreto Legislativo
Hide details for 2019040016820190400168
Two documents IconRed right arrow IconHide details for CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A LUIZ  FUX, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNACONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A LUIZ FUX, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL => 20190400168 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Educação }05/14/2019Vereador Jorge Felippe,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Zico,Vereador Rocal,Vereador Felipe Michel,Mesa DiretoraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº31/201905/16/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190400168 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Regimentalidade e no mérito favorável05/21/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190400168 => Proposição 168/2019 => Encerrada06/06/2019
Acceptable Icon Votação => 20190400168 => Proposição 168/2019 => Aprovado (a) (s)06/06/2019
Acceptable Icon Votação => 20190400168 => Proposição 168/2019 => Aprovado (a) (s)06/06/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20190400168 => Proposição 168/2019 => Encerrada06/06/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2019040016806/07/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20190400168 => Decreto Legislativo 139206/07/2019



HTML5 Canvas example