PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO157/2019

Autor(es): VEREADOR WELINGTON DIAS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica sustado o Decreto n° 44.579, de 25 de maio de 2018, que Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF”.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 2 de abril de 2019.

Vereador Welington Dias

Líder do PRTB



JUSTIFICATIVA


O Decreto nº 44.579, de 25 de maio de 2018, excedeu os limites estabelecidos pelo art. 84, VI, "a" da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), em razão de ter criado um órgão, no caso em tela, a Subsecretaria de Patrimônio.

A Constituição possibilita a organização administrativa por decreto, conforme dispõe o art. 84, VI, "a"; neste mesmo dispositivo, veda, expressamente, a criação e a extinção de órgãos públicos por decreto.

O Poder Executivo tem a competência privativa, conforme dispõe o art. 61, II , "e" da CRFB, para propor a criação e extinção de seus órgãos por meio de Projeto de Lei, e não, por decreto.

Em última análise, o Decreto 44.579, de 2018, previu que estabeleceria as competências dos "órgãos" previstos no Decreto em até 30 dias (conforme dispõe o parágrafo segundo do art. 1º do Decreto nº 44.579, de 2018), o que corrobora com a justificativa de se tratar de criação de órgão que não existia, por tanto, sem atribuições específicas.

Legislação Citada

DECRETO Nº 44.579, DE 25 DE MAIO DE 2018











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Informações Básicas

Código 20190400157Autor VEREADOR WELINGTON DIAS
Protocolo 001191Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Entrada 04/02/2019 Despacho 04/04/2019
Publicação 04/15/2019 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8 a 11 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências?

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 04/04/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº13/201904/18/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190400157 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer



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