PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO184/2019

Autor(es): VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR PAULO MESSINA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam sustados os termos aditivos de concessão de exploração de publicidade em mobiliário urbano entre a Prefeitura do Rio de Janeiro e a empresa Cemusa Rio sendo eles nº 77/2018 e 78/2018.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 19 de maio de 2019.



Vereador LUIZ CARLOS RAMOS FILHO

Vereador WILLIAN COELHO

Vereador PAULO MESSINA


JUSTIFICATIVA

Tendo em vista análise da Comissão Processante do Processo de apuração DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA e os erros apontados, requer que o contrato mencionado tenha seus efeitos sustados.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20190400184Autor VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR PAULO MESSINA
Protocolo 003891Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Entrada 06/19/2019 Despacho 06/19/2019
Publicação 06/24/2019 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 48 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências?

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 19/06/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2019040018420190400184
Two documents IconRed right arrow IconHide details for SUSTA OS TERMOS ADITIVOS DO CONTRATO DE CONCESSÃO NÚMEROS 77/2018 E 78/2018; QUE DISPÕE SOBRE O TERMO ADITIVO SUSTA OS TERMOS ADITIVOS DO CONTRATO DE CONCESSÃO NÚMEROS 77/2018 E 78/2018; QUE DISPÕE SOBRE O TERMO ADITIVO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE EM MOBILIÁRIO URBANO ENTRE A PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA CEMUSA RIO => 20190400184 => {Comissão de Justiça e Redação }06/24/2019Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Willian Coelho,Vereador Paulo Messina
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº42/201906/25/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190400184 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/25/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190400184 => VEREADOR PAULO MESSINA => Deferido08/19/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20190400184 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado09/26/2019



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