PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO127/2018

Autor(es): VEREADOR BABÁ, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica convocado o Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB, senhor Tarquinio Prisco Fernandes de Almeida, para prestar a esta Casa de Leis esclarecimentos sobre assuntos inerentes às suas atribuições, em especial sobre a convocação de funcionários e a utilização de ônibus oficiais da companhia em reunião de cunho eleitoral realizada na noite do dia 13 de setembro, com a presença do Prefeito Marcelo Crivella e os candidatos Marcelo Hodge Crivella, Alessandro Costa e Eduardo Lopes.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 18 de setembro de 2018.

Vereador BABÁ

Vereador DAVID MIRANDA

Vereador LEONEL BRIZOLA

Vereador PAULO PINHEIRO

Vereador RENATO CINCO

Vereador TARCÍSIO MOTTA





JUSTIFICATIVA

Esta Casa de Leis no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e com a Lei Orgânica do Município, convoca o Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB, senhor Tarquinio Prisco Fernandes de Almeida, para esclarecimentos sobre assuntos pertinentes às suas atribuições, em especial sobre a convocação de funcionários e a utilização de ônibus oficiais da companhia em reunião de cunho eleitoral realizada na noite do dia 13 de setembro, com a presença do Prefeito Marcelo Crivella e os candidatos Marcelo Hodge Crivella, Alessandro Costa e Eduardo Lopes.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20180400127Autor VEREADOR BABÁ, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
Protocolo 004523Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Entrada 09/18/2018 Despacho 09/18/2018
Publicação 09/24/2018 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 10/11 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências?

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 18/09/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CONVOCA O PRESIDENTE DA COMLURB PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DE ASSUNTOS INERENTES ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES CONVOCA O PRESIDENTE DA COMLURB PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DE ASSUNTOS INERENTES ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES => 20180400127 => {Comissão de Justiça e Redação }09/24/2018Vereador Babá,Vereador David Miranda,Vereador Leonel Brizola,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Renato Cinco,Vereador Tarcísio Motta
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº49/201809/27/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180400127 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer



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