PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO191/2019

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR BABÁ, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR REIMONT, VEREADORA LUCIANA NOVAES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam sustados os efeitos decorrentes do Decreto n° 46.314, de 2 de agosto de 2019, que "Suplementa a Lei federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crime e dá outras providências, com redação dada pela Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019; dispõe sobre a assistência à população em situação de rua - PSUA, e dá outras providências".

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 7 de agosto de 2019


Vereador Renato Cinco
PSOL


Vereador Babá
PSOL


Vereador Marcos Paulo
PSOL


Vereador Paulo Pinheiro
PSOL


Vereador Tarcísio Motta
PSOL


Vereador Leonel Brizola
PSOL


Vereador Reimont
PT

Vereadora Luciana Novaes
PT



JUSTIFICATIVA

A população em situação de rua do Rio de Janeiro enfrenta diariamente diversos problemas como a falta de acesso a serviços de saúde, baixa escolaridade, falta de emprego e de moradia. Considerar que a melhor estratégia de cuidado para essas pessoas seja a internação de usuário de drogas está tecnicamente errado. O III Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas pela População Brasileira, realizado pela FioCruz, nos mostrou que a prevalência do uso de drogas, mais especificamente de crack, entre a população em situação de rua não se configura como uma epidemia, visto que a maior parte dos usuários de crack não se encontra em situação de rua. O mais adequado, em se tratando das políticas públicas voltadas para a população em situação de rua, seria focar em questões como educação, saúde, emprego e moradia.

Legislação Citada

58937DECRETO RIO 46314_2019.pdf 58937DECRETO RIO 46314_2019.pdf

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Informações Básicas

Código 20190400191Autor VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR BABÁ, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR REIMONT, VEREADORA LUCIANA NOVAES
Protocolo 004768Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Entrada 08/07/2019 Despacho 08/08/2019
Publicação 08/16/2019 Republicação 09/25/2019

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 60/61 Pág. do DCM da Republicação 6
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências?

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 08/08/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2019040019120190400191
Two documents IconRed right arrow IconHide details for SUSTA O DECRETO RIO Nº 46.314, DE 2019 => 20190400191 => {Comissão de Justiça e Redação           }SUSTA O DECRETO RIO Nº 46.314, DE 2019 => 20190400191 => {Comissão de Justiça e Redação }08/16/2019Vereador Renato Cinco,Vereador Babá,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Leonel Brizola,Vereador Reimont,Vereadora Luciana Novaes
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº52/201908/23/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20190400191 => Destino: Presidente da CMRJ => Questão de Ordem => 08/27/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190400191 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/03/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20190400191 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 09/25/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20190400191 => VEREADORA LUCIANA NOVAES => Aprovado10/10/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190400191 => Proposição 191/2019 => Em continuação da discussão10/10/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190400191 => Proposição 191/2019 => Adiada, Discussão Primeira => 20190400191 => Proposição 191/2019 => Em continuação da discussão10/11/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20190400191 => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Aprovado10/11/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20190400191 => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Rejeitado10/17/2019
Unacceptable Icon Votação => 20190400191 => Requerimento Adiamento da discussão por 1 sessão => Rejeitado (a) (s)10/17/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190400191 => Proposição 191/2019 => Adiada10/17/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20190400191 => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Aprovado10/17/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190400191 => Proposição 191/2019 => Encerrada10/24/2019
Blue right arrow Icon Votação => 20190400191 => Proposição 191/2019 => Não houve quorum10/24/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20190400191 => VEREADORA LUCIANA NOVAES => Aprovado10/30/2019



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