PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO200/2019

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam sustados os efeitos do art. 11. do Decreto nº 44.737, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 17 de setembro de 2019.


Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS


JUSTIFICATIVA

O objetivo desta proposição é suprimir o art. 11 do Decreto nº 44.737, de 2018 em função da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 115/2019, de minha autoria, que propõe ampliar o parcelamento da contrapartida da Mais Valia, passando das atuais doze parcelas para sessenta.

Legislação Citada
DECRETO RIO Nº 44737 DE 19 DE JULHO DE 2018
Regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018

(...)

Art. 11 O parcelamento do valor da contrapartida poderá ser feito em até doze cotas iguais e sucessivas, e a incidência anual do IPCA-E será quitada em guia extra ao final do parcelamento, para contemplar a diferença decorrente da sua aplicação ao valor parcelado, conforme § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018.

§ 1º No momento da retirada das guias de parcelamento, será formalizada ciência em relação à necessidade da quitação da guia extra.

§ 2º Para pagamento parcelado acima de doze vezes e até vinte e quatro vezes, caberá ao titular da Secretaria de Urbanismo ou ao titular da Subsecretaria de Urbanismo analisar e autorizar os requerimentos.

§ 3º O parcelamento não poderá ter parcelas inferiores a cento e vinte reais.

§ 4º No caso de alienação do imóvel com contrapartida aprovada e com DARM´s a vencer, ficará o proprietário responsável pela quitação total das parcelas em aberto.

(...)
LEI COMPLEMENTAR Nº 192 DE 18 DE JULHO DE 2018.
(Regulamentada pelo Decreto nº 44.737/2018)

Atalho para outros documentos

Decreto nº 44737-2018.PDF Decreto nº 44737-2018.PDF LC 192-2018.pdf LC 192-2018.pdf

Informações Básicas

Código 20190400200Autor VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Protocolo 006339Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Entrada 09/18/2019 Despacho 09/18/2019
Publicação 09/26/2019 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 38/39 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências?

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 18/09/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação


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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº56/201910/04/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190400200 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/01/2019



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