PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO140/2018

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º Fica concedida licença ao Prefeito para se ausentar, no exercício de 2019:

I - do território nacional, por qualquer prazo;

II - do território do Município, no caso de ausência por prazo superior a quinze dias consecutivos.

Art. 2º Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito, no prazo de quinze dias úteis a partir da data do retorno, enviará à Câmara Municipal relatório sobre os resultados da viagem.

Parágrafo único. O relatório disposto no caput deverá informar os nomes dos integrantes da comitiva e o custo da viagem.


Art.3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação

Sala da Comissão, 26 de novembro de 2018.





Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente




Vereador Dr. Jairinho Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente Vogal Interino


JUSTIFICATIVA



Legislação Citada



Atalho para outros documentos

MENSAGEM Nº 105/2018

Informações Básicas

Código 20180400140Autor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Protocolo Mensagem 105/2018
Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto

Entrada 11/28/2018 Despacho 11/28/2018
Publicação 11/29/2018 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 12/13 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências?

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
.
Em 28/11/2018
VEREADORA TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2018040014020180400140
Two documents IconRed right arrow IconHide details for CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO PARA SE AUSENTAR DO TERRITÓRIO NACIONAL E DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO PARA SE AUSENTAR DO TERRITÓRIO NACIONAL E DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2019 => 20180400140 => {A imprimir }11/29/2018Comissão De Justiça E RedaçãoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180400140 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Mensagem 105/2018 => Parecer: Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL11/29/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20180400140 => Proposição 140/2018 => Encerrada12/07/2018
Acceptable Icon Votação => 20180400140 => Proposição 140/2018 => Aprovado (a) (s)12/07/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20180400140 => Proposição 140/2018 => Encerrada12/07/2018
Acceptable Icon Votação => 20180400140 => Proposição 140/2018 => Aprovado (a) (s)12/07/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20180400140 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/10/2018
Green right arrow Icon Resultado Final => 20180400140 => Decreto Legislativo 135312/10/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2018040014012/10/2018



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