PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO136/2018

Autor(es): MESA DIRETORA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica aprovada para o exercício financeiro de 2018 a transferência de recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - FECMRJ, no montante de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), decorrentes de economias orçamentárias geradas nesta Casa Legislativa no exercício de 2018, ao Tesouro Municipal, para financiamento de programas ou projetos nas áreas de saúde, nos termos do art. 3º, § 1º da Lei nº 5.131, de 17 de dezembro de 2009, com nova redação dada pela Lei nº 5.772, de 15 de julho de 2014.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE FELIPPE
Presidente
TÂNIA BASTOS
1º Vice-Presidente

ZICO
2º Vice-Presidente
CARLO CAIADO
1º Secretário
CLÁUDIO CASTRO
2º Secretário

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

THIAGO K. RIBEIRO
Presidente


INALDO SILVA
Vogal Interino


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

JUNIOR DA LUCINHA
Presidente

INALDO SILVA
Vogal



COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

RAFAEL ALOISIO FREITAS
Presidente

Dr. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente

PAULO PINHEIRO
Vogal



COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA


PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vice-Presidente

RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vogal




JUSTIFICATIVA

Pela presente propositura legislativa, busca-se transferir recursos para a Tesouro Municipal provenientes de economias orçamentárias desta Casa de Leis no exercício financeiro em curso.

A exemplo do ano anterior, esses repasses estarão vinculados ao financiamento de programas e projetos sociais nas áreas de saúde.

Legislação Citada

LEI Nº 5.131, DE 17 DE DEZEMBRO 2009

Autor: Mesa Diretora


(...)

Art. 3° Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:

I - economia orçamentária de recursos recebidos pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do contido no art. 29-A, da Constituição Federal;

(...)

§ 1º A critério da Mesa Diretora, os recursos decorrentes da economia orçamentária referente ao inciso I deste artigo poderão ser destinados ao Tesouro Municipal para financiar programas ou projetos na área de saúde e educação, com aprovação do Plenário.


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Informações Básicas

Código 20180400136Autor MESA DIRETORA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Protocolo 005809Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Entrada 11/21/2018 Despacho 11/21/2018
Publicação 11/22/2018 Republicação 12/05/2018

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 5 Pág. do DCM da Republicação 47
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências?

Observações:


(*) Republicado por omissão da assinatura do Vereador Paulo Pinheiro. Publicado no DCM nº 210, de 22/11/2018, pág. 5.

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DESPACHO: A imprimir deixando de ser encaminhado às Comissões que se seguem por ser de coautoria delas mesmas:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 21/11/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2018040013620180400136
Two documents IconRed right arrow IconHide details for APROVA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, DECORRENTES DE ECOAPROVA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, DECORRENTES DE ECONOMIAS ORÇAMENTÁRIAS, PARA O TESOURO MUNICIPAL => 20180400136 => {A imprimir }11/22/2018Mesa Diretora,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização FinanceiraBlue padlock IconDraft Icon
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 136/2018 => Emenda Aditiva12/05/2018Mesa Diretora,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20180400136 => Comissão de Justiça e Redação12/05/2018Mesa Diretora,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20180400136 => VEREADORA TÂNIA BASTOS => Aprovado12/05/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20180400136 => Proposição 136/2018 => Encerrada, Discussão Primeira => 20180400136 => Proposição 136/2018 => Recebeu emenda que segue a publicação12/05/2018
Acceptable Icon Votação => 20180400136 => Bloco de Emendas Nº 1 e 2 => Aprovado (a) (s)12/05/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco => 20180400136 => MESA DIRETORA => Aprovado12/05/2018
Acceptable Icon Votação => 20180400136 => Projeto assim emendado 136/2018 => Aprovado (a) (s)12/05/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Dispensa da publicação da Redação do Vencido => 20180400136 => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Aprovado12/05/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20180400136 => Proposição 136-A/2018 => Encerrada12/05/2018
Acceptable Icon Votação => 20180400136 => Proposição 136-A/2018 => Aprovado (a) (s)12/05/2018
Green right arrow Icon Resultado Final => 20180400136 => Decreto Legislativo 134912/05/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20180400136 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/05/2018
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 136/2018 => Emenda Modificativa12/05/2018Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Blue right arrow Icon Arquivo => 2018040013612/06/2018



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