PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO120/2018

Autor(es): VEREADOR REIMONT

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


JUSTIFICATIVA

O Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade cancelar o Decreto do Poder Executivo nº 44.857, de 07 de agosto de 2018, cujo o Prefeito Marcelo Crivella ignora e demonstra indiferença pela Lei nº 6.350, de 4 de maio de 2018, que "Institui a Politica Municipal para a População em Situação de Rua e dá outras provdências", oriunda do Projeto de Lei nº 1543-A, de 2015, de autoria do Senhor Vereador Reimont.

Considerando ter desprezado a participação da sociedade civil no citado decreto, o prefeito omitiu ou alterou para pior alguns aspectos fundamentais da Lei Maria Lucia Pereira, que apresentamos abaixo:

O Decreto 44857/2018 omite dois princípios que são fundamentais para a cidadania das pessoas em situação de rua: o respeito à liberdade de decisão em relação à permanência na rua e a erradicação de atos violentos e ações vexatórias. Não admitimos mais o recolhimento compulsório - estar nas ruas, ir e vir, é direito fundamental consagrado pela Constituição. O decreto deixa em aberto a possibilidade do recolhimento forçado e, por esse motivo, não garante a cidadania para os que estão nesta condição;
Ao excluir as diretrizes que falam na implantação de ações educativas destinadas à superação do preconceito e à capacitação dos servidores públicos para o melhor atendimento à população em situação de rua, a gestão municipal parece desconhecer o histórico de violências cometidos contra os moradores de rua no Rio de Janeiro, violências cometidas por agentes de Estado, como no episódio conhecido como Mata-mendigos ou na Chacina da Candelária, e também por pessoas comuns, como o recente assassinato de Fernanda Rodrigues, morta a tiros em Copacabana enquanto dormia. A violência contra a população em situação de rua, inclusive a violência institucional, só poderá ser superada se reconhecida e enfrentada em todos os seus aspectos e dimensões;
Tudo o que foi construído pelo Grupo de Trabalho dos Direitos da Criança e do Adolescente foi excluído no Decreto 44857/2018. A dura realidade da infância em situação de rua foi completamente ignorada, desconsiderando a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente que estabelecem que a criança é a prioridade absoluta do Estado Brasileiro;

Há objetivos presentes na Lei Maria Lucia Pereira e omitidos no Decreto 44857/2018 que são imprescindíveis para a efetivação de uma política pública que, de fato, promova a transformação da vida das pessoas em situação de rua no Rio de Janeiro, tais como:
É de se lastimar, também, a exclusão do Decreto 44857 do artigo presente na Lei 6350/2018 que assegurava, de modo simplificado, o acesso aos serviços públicos de saúde às mulheres em situação de rua, artigo que entrou na lei a partir de emenda proposta pela Vereadora Marielle Franco, barbaramente assassinada em março deste ano, assim como foi barbaramente assassinada Fernanda Rodrigues e assim como são vítimas de diversas formas de violência todas as mulheres que estão em situação de rua, que, apesar de serem minoria, são muito mais vulneráveis à falta de proteção social;

Por fim, mas não de menor importância, o Decreto Municipal adulterou a proposta construída coletivamente para o Comitê Gestor Intersetorial, acabando com a paridade entre governo e sociedade civil e reduzindo a capacidade de participação do movimento social e das pessoas em situação de rua, o que o descaracteriza e reduz significativamente seu potencial de promotor e fiscalizador das políticas públicas. Tal comitê gestor intersetorial, no formato proposto pelo decreto, não nos representa e não contempla as necessidades do movimentos social organizado que luta pelos direitos das pessoas em situação de rua;

Por essa razão, o Fórum Permanente Sobre a População em Situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro solicita ao Vereador Reimont Otoni, enquanto Presidente da Comissão Especial de Políticas Públicas para a População em Situação de Rua da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que envide todos os esforços possíveis e cabíveis para que tal decreto seja extinto e a lei Maria Lucia Pereira, aprovada em unanimidade pelos vereadores desta cidade, seja regulamentada e devidamente efetivada.

Legislação Citada
DECRETO Nº 44.857, 07 DE AGOSTO DE 2018


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da 
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que estabelece que o Município assegurará e estimulará, em órgãos colegiados, nos termos da lei, a participação da coletividade na formulação e execução de políticas públicas e na elaboração de planos, programas e projetos municipais;

CONSIDERANDO os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO que a população em situação de rua caracteriza-se por ser um grupo heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema e os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados;

CONSIDERANDO que a população em situação de rua caracteriza-se pela inexistência de moradia convencional regular, sendo obrigada a utilizar os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória;

CONSIDERANDO a necessidade da criação de programas de governo voltados, especificamente, para a população de rua, a fim de incentivar e reforçar as políticas públicas, as ações e as iniciativas que tenham como objetivo promover os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais daqueles que se encontrem em tal situação;

CONSIDERANDO a necessidade do Poder Público de assegurar à população em situação de rua o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de assistência social, educação, qualificação profissional, trabalho e moradia;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público promover educação para o trabalho, qualificação profissional e o acesso à moradia digna para as pessoas em situação de exclusão econômica e social;

CONSIDERANDO a necessidade de equiparação de oportunidades à população de rua e de sua inserção nas políticas públicas para o favorecimento de sua autonomia e inclusão educacional, profissional e social, além da necessidade de se desenvolver políticas e ações que visem à valorização e melhoria do padrão e da qualidade de vida da população, independentemente da classe social;

CONSIDERANDO, por fim, o relevante papel do Poder Público na redução do déficit habitacional em seu território, atuando como facilitador no processo de acesso à moradia digna, DECRETA:

1
Fica instituída a Política Municipal para a População em Situação de Rua, a ser implementada de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos previstos neste Decreto.

Parágrafo único. Para fins deste Decreto, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

 O Poder Executivo Municipal poderá firmar termos de parceria, convênios e cooperação com entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, para o desenvolvimento e a execução de projetos que beneficiem a população em situação de rua e estejam de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos que orientam a Política Municipal para a População em Situação de Rua.

 São princípios da Política Municipal para a População em Situação de Rua, além da igualdade e equidade:

I - respeito à dignidade da pessoa humana;

II - direito à convivência familiar e comunitária;

III - valorização e respeito à vida e à cidadania;

IV - atendimento humanizado e universalizado;

V - respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.

 São diretrizes da Política Municipal para a População em Situação de Rua:

I - promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;

II - responsabilidade do poder público pela sua elaboração e financiamento;

III - articulação das políticas públicas municipais;

IV - integração das políticas públicas em cada nível de governo;

V - integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução;

VI - participação da sociedade civil, por meio de entidades, fóruns e organizações da população em situação de rua, na elaboração, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas;

VII - incentivo e apoio às organizações da população em situação de rua e à sua participação nas diversas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas públicas;

VIII - respeito às singularidades de cada território e ao aproveitamento das potencialidades e recursos locais na elaboração, desenvolvimento, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas;

IX - implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do preconceito, de capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e respeito no atendimento deste grupo populacional; e

X - democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.

São objetivos da Política Municipal para a População em Situação de Rua:

I - assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, assistência social, habitação, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda;

II - garantir a formação e capacitação permanente de profissionais e gestores para atuação no desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais, transversais direcionadas às pessoas em situação de rua;

III - produzir e contribuir na construção de dados e indicadores da população em situação de rua no âmbito municipal, visando à vigilância socioterritorial;

IV - produzir, sistematizar e disseminar dados e indicadores sociais, econômicos e culturais sobre a rede existente de cobertura de serviços públicos à população em situação de rua;

V - desenvolver ações educativas permanentes que contribuam para a formação de cultura de respeito, ética e solidariedade entre a população em situação de rua e os demais grupos sociais, de modo a resguardar a observância aos direitos humanos;

VI - incentivar a pesquisa, produção e divulgação de conhecimentos sobre a população em situação de rua, contemplando a diversidade humana em toda a sua amplitude étnico-racial, sexual, de gênero e geracional, nas diversas áreas do conhecimento;

VII - disponibilizar, divulgar e incentivar a utilização de canais de comunicação para o recebimento de denúncias de violência contra a população em situação de rua, bem como, de sugestões para o aperfeiçoamento e melhoria das políticas públicas voltadas para este segmento;

VIII - proporcionar o acesso das pessoas em situação de rua aos benefícios previdenciários e assistenciais e aos programas de transferência de renda, na forma da legislação específica;

IX - adotar padrão básico de qualidade, segurança e conforto na estruturação e reestruturação dos serviços de acolhimento temporários, de acordo com o disposto no art. 7º;

X - implantar e implementar centros de referência especializados para atendimento da população em situação de rua, no âmbito da proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social;

XI - implementar ações de segurança alimentar e nutricional suficientes e permanentes, garantindo o seu acesso pela população em situação de rua;

XII - disponibilizar programas de qualificação profissional para as pessoas em situação de rua, com o objetivo de propiciar o seu acesso ao mercado de trabalho ou geração de renda.

Fica expressamente proibida a retirada de documentos ou pertences pessoais da população em situação de rua que não estejam em desacordo com a legislação vigente.

§ 1º Na hipótese de apreensão administrativa de documentos ou instrumentos de trabalho, será deixado com o possuidor ou proprietário, ou no local do recolhimento, notificação ou contra-lacre com o endereço para restituição do pertence em até trinta dias.

§ 2º Não poderá ser cobrado qualquer valor para a restituição dos bens previstos no "caput" deste artigo.

O padrão básico de qualidade, segurança e conforto da rede de acolhimento temporário deverá observar limite de capacidade, regras de funcionamento e convivência, acessibilidade, salubridade e distribuição geográfica das unidades de acolhimento nas áreas urbanas, respeitado o direito de permanência da população em situação de rua.

§ 1º A estruturação e reestruturação de serviços de acolhimento devem ter como referência as necessidades locais, considerando-se os dados das pesquisas de contagem da população em situação de rua.

§ 2º A rede de acolhimento temporário existente deve ser reestruturada e ampliada para incentivar sua utilização pelas pessoas em situação de rua, inclusive pela sua articulação com programas de habitação popular promovidos pelos Governos Federal, Estadual e Municipal.

Fica instituído o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua (Comitê POPRUA-RJ), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH, integrado por representantes da sociedade civil e por um representante e respectivo suplente de cada um dos órgãos a seguir indicados:

I - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH, que o coordenará;

II - Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação - SMUIH;

III - Secretaria Municipal de Saúde - SMS;

IV - Secretaria Municipal de Educação - SME;

V - Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP;

VI - Secretaria Municipal de Cultura - SMC;

VII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação - SMDEI.

§ 1º A sociedade civil terá cinco representantes, titulares e suplentes, sendo assegurada a participação do Movimento Nacional da População de Rua - MNPR- e de entidades que tenham como finalidade o trabalho com a população em situação de rua, a serem definidos por meio de processo seletivo público para mandato de 2 (dois) anos e dois representantes das Defensorias Públicas.

§ 2º O regulamento do processo seletivo público dos representantes da sociedade civil será elaborado pelo Comitê e divulgado por meio de edital, no prazo de até 90 (noventa) dias antes do término dos mandatos à época vigentes, observadas as disposições do Regimento Interno.

§ 3º Os membros do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades as quais representam e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 4º O Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal, o Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal integrarão o Comitê como convidados;

Compete ao Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua:

I - elaborar planos de ação periódicos com o detalhamento das estratégias de implementação da Política Municipal para a População em Situação de Rua;

II - acompanhar e monitorar o desenvolvimento da Política Municipal para a População em Situação de Rua;

III - desenvolver, em conjunto com os órgãos municipais competentes, indicadores para o monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal para a População em Situação de Rua;

IV - propor medidas que assegurem a articulação intersetorial das políticas públicas municipais para o atendimento da população em situação de rua;

V - propor formas e mecanismos para a divulgação da Política Municipal para a População em Situação de Rua;

VI - instituir grupos de trabalho temáticos para subsidiar as deliberações do Comitê;

VII - organizar, periodicamente, encontros para avaliar e formular ações para a consolidação da Política Municipal para a População em Situação de Rua;

VIII - estabelecer, através de resolução, os critérios para habilitação das organizações e entidades da sociedade civil, e como se dará o processo de eleição.

A SMASDH prestará o apoio técnico e administrativo que se fizer necessário ao funcionamento do Comitê.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 08.08.2018 


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20180400120Autor VEREADOR REIMONT
Protocolo 004041Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Entrada 08/23/2018 Despacho 08/23/2018
Publicação 08/28/2018 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 5 a 7 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências?

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 23/08/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação


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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº45/201809/05/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180400120 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer



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