PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO114/2018

Autor(es): VEREADOR REIMONT

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


JUSTIFICATIVA

O Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade cancelar o Decreto do Poder Executivo nº 44740, de 19 de julho de 2018, cujo objetivo é simplificar os procedimentos para a celebração de parcerias pela Secretaria Municipal de Educação, para o atendimento a crianças na faixa etária de creche - de zero a três anos e onze meses.
CONSIDERANDO o objetivo de ampliar o atendimento às crianças na faixa etária de zero a três anos e onze meses, nas creches em comunidades de baixa renda e áreas de risco social, a prefeitura retirou exigências básicas que qualquer instituição deve ter para celebrar convênios com o Poder público, com isso pode colocar em risco a qualidade do serviço prestado. 
CONSIDERANDO que o Decreto dispensa as instituições da existência legal de no mínimo três anos; de experiência prévia no objeto da parceria; dispensa a comprovação de regularidade jurídica com apresentação das certidões negativas de insolvência civil; retira o limite de 12 convênios por instituição; flexibiliza as regras de prestação de contas, dentre outras garantias que são estabelecidas pela legislação vigente, que regulamenta a celebração de parcerias de interesse público, junto às organizações da sociedade civil, estabelecido pelo Decreto Rio nº 42.696 de 26 de dezembro de 2016, que Consolida as normas de Parcerias Voluntárias no âmbito da Administração Pública Municipal. Além de dispensar a obrigatoriedade do encaminhamento à Comissão de Programação e Controle da Despesa – CODESP, Decreto nº 32.161, de 20 de abril de 2010, que exige a análise e parecer da CODESP previamente à celebração de convênios.
O Decreto chega a ser temerário tanto em relação à qualidade dos serviços que será oferecido às nossas crianças, como em relação a observância da utilização de recursos públicos.
Por fim, as iniciativas políticas relativas a ampliação de vagas em creches, é uma importante demanda da população e deve ser garantida pelo Poder público com o compromisso de qualidade para as crianças e todos os profissionais envolvidos.

Legislação Citada
DECRETO Nº 44740 19 DE JULHO DE 2018


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que um dos objetivos da Administração Municipal é a ampliação do atendimento às crianças na faixa etária de zero a três anos e onze meses, que são atendidas em creches;


CONSIDERANDO que a manutenção e ampliação do atendimento faz-se necessá
rio prioritariamente junto às comunidades de baixa renda e em áreas de risco social, onde as creches são mantidas e operadas por associações de moradores, instituições religiosas e da sociedade civil, sem fins lucrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de complementação da disponibilidade de vagas através do atendimento pelas creches mantidas e operadas pela sociedade civil, respeitado o disposto no art. 213 da Constituição federal de 1988;


CONSIDERANDO que a fim de garantir a ampliação da disponibilidade de vagas são formalizadas parcerias junto às entidades da sociedade civil com desembolso pela administração de um valor fixo per capita, com base no número de crianças atendidas na vigência da parceria; e


CONSIDERANDO que os trâmites e exigências para a assinatura de parcerias com essa finalidade merecem ser simplificados e reduzidos, diante da especialidade e peculiaridade da fiscalização e controle de sua execução, DECRETA:


Art.1º A celebração de parceria entre a Secretaria Municipal de Educação e as instituições da sociedade civil de Educação Infantil, modalidade creche, enquadradas como confessionais, filantrópicas e comunitárias, respeitado o disposto no art. 213 da Constituição Federal de 1988 visando o atendimento educacional a crianças na faixa etária de creche - de zero a três anos e onze meses -, pode dispensar as exigências previstas nos dispositivos seguintes:

I - inciso II do art. 17 do 
Decreto Rio nº 42.696 de 26 de dezembro de 2016, que exige a existência legal no mínimo três anos, com cadastro ativo para realização de parceria;

II - inciso VI do art. 17 do 
Decreto Rio nº 42.696 de 26 de dezembro de 2016, que exige comprovação pela organização da sociedade civil de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de natureza semelhante;

III - inciso IX do art. 17 do 
Decreto Rio nº 42.696 de 26 de dezembro de 2016, que exige comprovação da regularidade jurídica, com apresentação das certidões negativas de insolvência civil expedidas pelo distribuídos da sede da organização dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e 2º Ofício de Interdições e Tutelas;

IV - inciso VIII do art. 21 do 
Decreto Rio nº 42.696 de 26 de dezembro de 2016, que impede a celebração de parcerias com a instituição que tenha 12 (doze) ou mais instrumentos jurídicos celebrados com a Administração Municipal;

V - art. 25, "caput" do 
Decreto Rio nº 42.696 de 26 de dezembro de 2016, que estabelece o prazo máximo de vigência de 12 (doze) meses nos termos celebrados com as entidades;

VI - art. 26 "caput" e incisos I e II do 
Decreto Rio nº 42.696 de 26 de dezembro de 2016, que estabelece que os termos decorrentes parcerias poderão ser reajustados para o novo período;

VII - art 49 "caput" do 
Decreto Rio nº 42.696 de 26 de dezembro de 2016, que estabelece que a prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas neste Decreto, além de normas de elaboração constantes do instrumento de parceria e do plano de trabalho;

VIII - art. 1º do 
Decreto nº 32.161, de 20 de abril de 2010, que exige a análise e parecer da CODESP previamente à celebração de convênios para prestação de serviços com mão de obra preponderante;

Art. 2º As demais regras do Decreto Rio nº 42.696 de 26 de dezembro de 2016 não excepcionadas no presente Decreto aplicam-se, no que couber, as parcerias referidas no art.1º.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação editará Ato Normativo regulamentando o presente Decreto com vistas à criação de comissão para exame das condições previstas, bem como à fixação e divulgação dos critérios para formalização e prestação de contas das parcerias.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Rio
 de Janeiro, 19 de julho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.



MARCELO CRIVELLA

D. O 
RIO 20.07.2018

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Informações Básicas

Código 20180400114Autor VEREADOR REIMONT
Protocolo 003606Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Entrada 08/02/2018 Despacho 08/02/2018
Publicação 08/09/2018 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 23/24 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências?

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 02/08/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação


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