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PROJETO DE LEI Nº 276/2013
Autor(es): VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Vereador REIMONT


JUSTIFICATIVA
O Projeto visa proporcionar à comunidade local, cerca de 5.000 moradores, espaços adequados para os cuidados da saúde dos moradores e atender à demanda dos pais da região, que por não possuírem creche na proximidade, são obrigados a se deslocarem para bairros vizinhos. Com a construção do EDI e da Clínica da Família nesta localidade, haverá melhora na qualidade de vida dos moradores, facilitando o acesso à saúde e à educação.
Tal Projeto se justifica, pois no bairro não existem Creche Pública e Clínica da Família que supram as necessidades dos moradores do Rio Comprido. Desta forma,  faz-se necessário o investimento do Poder Público no imóvel mencionado, cuja operação pode ser iniciada com a desapropriação do local. Coloca-se o Município do Rio de Janeiro como pioneiro em iguadade de condições com os centros mais desenvolvidos, que já se encontram neste caminho.
Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/28/2013Despacho 05/29/2013
Publicação 06/14/2013Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 17 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum P 2/3 Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 29/05/2013
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL SITUADO NA RUA PAULA RAMOS, 452 - RIO COMPDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL SITUADO NA RUA PAULA RAMOS, 452 - RIO COMPRIDO. => 20130300276 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }06/14/2013Vereador Reimont
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº279/201307/02/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/15/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR REIMONT => Deferido11/28/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR REIMONT => Deferido06/19/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR REIMONT => Deferido08/07/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/10/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELIEL DO CARMO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/10/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/10/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/10/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição por 1 sessão(ões) 276/2013 => Adiada, Discussão Primeira => Proposição por 1 sessão(ões) 276/2013 => Em continuação da discussão06/10/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR CESAR MAIA => Aprovado06/10/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição por 2 sessão(ões) 276/2013 => Adiada, Discussão Primeira => Proposição por 2 sessão(ões) 276/2013 => Em continuação da discussão06/17/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 sessão(ões) => VEREADOR REIMONT => Aprovado06/17/2021






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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