PROJETO DE LEI Nº 333-A/2013
Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta


Art. 1º - As concessionárias de transportes que operam no município deverão instalar, no interior das suas estações, sinalização indicativa dos meios de transporte próximos às suas estações.

Art. 2º A sinalização indicativa a que se refere o artigo 1º deverá incluir informações dos diversos meios de transporte do entorno, e dos equipamentos públicos e pontos turísticos próximos.

Art. 3º A instalação e manutenção das sinalizações serão integralmente realizadas às expensas da Concessionária.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 333/2013
Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


JUSTIFICATIVA

- A premente e imediata necessidade de melhorias do transporte público de alta capacidade;

- A necessidade de integração dos modais, tornando mais racional o sistema de transporte para atendimento ao município do Rio de Janeiro;

- O alto investimento do Município do Rio de Janeiro para a atração do turismo externo e interno;

- A prática mundial de informação em caráter bilíngue – que propicia aos turistas estrangeiros pleno acesso à mobilidade nas cidades;

entendemos que a presente proposta representa significativa melhoria do sistema de informação ao cidadão e visitantes, facilitando a utilização do transporte público, gerando condições de mais qualidade para os deslocamentos e incentivando o desenvolvimento socioeconômico das regiões.


Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/26/2013Despacho 07/01/2013
Publicação 07/19/2013Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 15 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Turismo, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 01/07/2013
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão de Turismo
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2013030033320130300333
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO INDICATIVA DE MEIOS DE TRANSPORTE EM PARCERIA COM A CONCESSIONÁRIA MDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO INDICATIVA DE MEIOS DE TRANSPORTE EM PARCERIA COM A CONCESSIONÁRIA METRÔRIO => 20130300333 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Turismo Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }07/19/2013Vereadora Rosa FernandesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº335/201308/23/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/12/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/06/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/06/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/06/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR MARCELO ARAR => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/06/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/06/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 333/2013 => Aprovado - Adiada04/06/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 333/2013 => Encerrada04/08/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 333/2013 => Aprovado (a) (s)04/08/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 333/2013 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas04/13/2022
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 333/2013 => Emenda Modificativa04/13/2022Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Tainá De Paula
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 333/2013 => Emenda Modificativa04/13/2022Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Tainá De Paula
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 5 ao PROJETO DE LEI 333/2013 => Emenda Modificativa04/13/2022Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Tainá De Paula
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI 333/2013 => Emenda Supressiva04/13/2022Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Tainá De Paula
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 333/2013 => Emenda Modificativa04/13/2022Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Tainá De Paula
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 1 a 5 => Parecer: Pela Constitucionalidade05/20/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Emenda 2 a 5 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/26/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Emenda 2 a 5 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/26/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO => Emenda 2 a 5 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/26/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Emenda 2 a 5 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/26/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Emenda 2 e 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/26/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Emenda 2 a 5 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/26/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 333/2013 => Encerrada10/26/2022
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 a 5 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado10/26/2022
Acceptable Icon Votação => Bloco de Emendas 1 a 5 => Aprovado (a) (s)10/26/2022
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 333/2013 => Aprovado (a) (s)10/26/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação11/01/2022Vereadora Rosa Fernandes
Acceptable Icon Votação => Redação Final 333-A/2013 => Aprovado (a) (s)11/03/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/09/2022Vereadora Rosa Fernandes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/02/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 333-A/2013 => 12/02/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto12/14/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário03/01/2023
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 333-A/2013 => Encerrada03/01/2023
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 333-A/2013 => Rejeitado o Veto03/01/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/03/2023Vereadora Rosa Fernandes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/10/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20130300333 => Lei 7791/202303/10/2023
Blue right arrow Icon Arquivo03/10/2023






   
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