Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 466/2013

EMENTA:

INCLUI NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL CONHECIMENTOS SOBRE A HISTÓRIA E GEOGRAFIA DOS BAIRROS.

Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam incluídos no currículo do Ensino Fundamental Municipal conhecimentos sobre a História e a Geografia dos bairros.

Art. 2º Os conhecimentos sobre os bairros serão estruturados nos currículos das disciplinas de História e Geografia e deverão ser ensinados, conforme o bairro onde está localizada a escola, garantindo que o aluno, que também é morador daquele bairro, conheça suas História e Geografia.

Art.3º Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, definir a metodologia e regulamentar a aplicação da presente Lei.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 10 de setembro de 2013.



Vereador ELISEU KESSLER
PSD

JUSTIFICATIVA

A Educação deve ser pensada em toda a sua dimensão. O conhecimento deve ultrapassar todas as barreiras e ser veículo para aproximar o aluno do meio, da sociedade, do cotidiano. O conhecimento deve ser instrumento para permitir que o conhecimento seja adquirido, também, pela experiência e a vivência. Assim sendo, inserir no currículo do Ensino Fundamental conhecimentos da História e da Geografia do bairro é, apenas, a tentativa de relacionar conhecimentos formais com a experiência cotidiana e atribuir a essa uma explicação, mostrando-se por que o clima daquele bairro tem uma dada característica ou suas casas têm certa tendência arquitetônica. Desta feita, peço o apoio dos Nobres Vereadores desta Casa de Leis para que este projeto prossiga.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/10/2013	Despacho	09/12/2013
Publicação	09/24/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	139		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura. Em 12/09/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 466/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 466/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300466 INCLUI NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL CONHECIMENTOS SOBRE A HISTÓRIA E GEOGRAFIA DOS BAIRROS. => 20130300466 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura } 09/24/2013 Vereador Eliseu Kessler Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº467/2013 09/30/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/04/2013 Distribuição => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável 12/12/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido 03/25/2019 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido 04/18/2019 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo 01/07/2021 Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido 09/27/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer