Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2020

EMENTA:

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015, QUE “REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR, A PROFISSÃO DE TAXISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O art.14 da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.14. O número máximo de veículos licenciados para operação de serviço de transporte individual remunerado de passageiros, deverá seguir a proporcionalidade de um veículo para cada cento e cinquenta habitantes”. (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Excelentíssimas Senhoras Vereadoras e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Altera a redação do art. 14 da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, que “regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento.

A Presente Proposta de alteração da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista e dá outras providências tem por objetivo aumentar o número de distribuição de autonomias de Taxis na Cidade para fazer frente a uma atualização legislativa e necessária que vige desde 2015, ou seja, há quase cinco anos sem qualquer revisão, bem como porque o acréscimo no volume diário de viagens será de apenas 2,93 pontos percentuais.

Pelos motivos expostos acreditamos que a Proposta será bem vista pelos(as) Senhores(as) Vereadores(as) e contará com a aprovação desta Casa de Leis.

Contando com o apoio dessa Ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR, A PROFISSÃO DE TAXISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto	Em Anexo

Link:

Datas:

Entrada	02/17/2020	Despacho	02/17/2020
Publicação	03/04/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	70/71		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Trabalho e Emprego. Em 17/02/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Trabalho e Emprego

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20200200160 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015, QUE “REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR, A PROFISSÃO DE TAXISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20200200160 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Trabalho e Emprego } 03/04/2020 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº03/2020 03/10/2020 Em Anexo => PLC Nº 176/2024 06/27/2024 Em Anexo => PLC 178/2024 08/08/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer