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PROJETO DE LEI Nº 1980/2020
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TERESA BERGHER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a fixar o segundo dia útil de cada mês de competência ao trabalho como data limite para pagamento dos salários dos servidores públicos da ativa, aposentados e pensionistas do Município do Rio de Janeiro.


Art. 2º Os empregados das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista também passarão a ter o segundo dia útil de cada mês competente ao trabalho como data limite para pagamento de seus salários.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 4 de novembro de 2020.


VEREADOR CESAR MAIA
Líder do Bloco Independente por um Rio Melhor

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADOR JORGE FELIPPE

VEREADORA TERESA BERGHER


JUSTIFICATIVA

Até a mudança de calendário, na atual gestão, os servidores receberam o salário, por vinte e quatro anos consecutivos, no segundo dia útil do mês subsequente à competência. Tal alteração acarretou grande desequilíbrio nas datas de pagamento de contas básicas, como água, luz, telefone, gás e compromissos como escolas, cursos e outros assumidos pelos servidores. Acréscimos moratórios, multas e perda de descontos causaram, indiretamente, perdas salariais.
Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/05/2020Despacho 11/05/2020
Publicação 11/06/2020Republicação 09/03/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 15/16 Pág. do DCM da Republicação 82
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautorias Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 05/11/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTADISPÕE SOBRE DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20200301980 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/06/2020Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Teresa BergherBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº291/202011/11/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Inconstitucionalidade09/14/2021
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1980/2020 => Ao arquivo09/14/2021
Blue right arrow Icon Arquivo09/14/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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