Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1269/2015

EMENTA:

INCLUI O DIA DO ORGULHO HETERO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.

Autor(es): VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída, no §12 do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

· "Dia do Orgulho Hétero, a ser comemorado anualmente no terceiro domingo do mês de dezembro."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 29 de abril de 2015.




Vereador Jimmy Pereira
Vice-Líder do Bloco o Rio Que Eu Quero


Vereador Eliseu Kessler
Líder PSD


Vereador Alexandre Isquierdo

JUSTIFICATIVA

O projeto de Lei em tela busca incluir no Calendário Oficial da Cidade o “Dia do Orgulho Hetero”, em consonância com a prerrogativa do cidadão em se manifestar pacificamente e afirmar seu orgulho em ser heterossexual.
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, estabelece o princípio da igualdade, assegurando a todos os cidadãos residentes no país a igualdade de direitos perante a Lei. Desta forma, o direito das minorias não é ofuscado pela legislação pátria, contudo essas garantias devem ser estendidas a toda a população, não sendo restrita apenas a determinados grupos.
O aspecto religioso de maneira alguma está inserido nesta proposição, mas é importante abordar que no início da criação a figura homem e mulher está determinantemente posta como essencial para o que podemos relatar como sociedade constituída hoje.
Há muito, possuímos diversidade de gêneros e devemos respeitar o direito da escolha sexual de cada um. O termo heterossexualismo, constante nas mais diversas obras literárias, refere-se a atração sexual e/ou romântica entre indivíduos de sexo opostos, sendo considerada a mais comum orientação sexual nos seres humanos, portanto, primordial para perpetuação natural da espécie.
Hoje, temos outros recursos da ciência médica para garantir essa finalidade, mas de forma alguma substituiremos a condição criada na origem da humanidade quanto a união homem e mulher como imprescindível para termos hoje atingido esta posição da raça humana.
Ante o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a provacao desta proposicao.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto	Anexado

Datas:

Entrada	04/29/2015	Despacho	05/04/2015
Publicação	05/20/2015	Republicação	05/21/2015

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	89		Pág. do DCM da Republicação	107
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

ANEXADO AO PL Nº 1085/2011

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. Em 04/05/2015 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissao de Cultura
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1269/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1269/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301269 INCLUI O DIA DO ORGULHO HETERO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20150301269 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissao de Cultura Comissão de Defesa dos Direitos Humanos } 05/20/2015 Vereador Jimmy Pereira,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Alexandre Isquierdo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1265/2015/2015 05/27/2015 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 09/25/2015 Despacho => Proposição => 1269/2015 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/19/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer